Crime contra a Administração Pública

CAPITULO XXI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

Neste título a intenção é a tutela jurisdicional da atividade funcional do Estado e dos demais entes públicos. O título se organiza de forma sistemática em 04 Capítulos, sendo:

I – Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral;

II – Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral;

IIA – Dos crimes praticados por particular contra a administração estrangeira;

III – Dos crimes contra a administração da justiça;

IV – Dos crimes contra as finanças públicas.

As espécies acima sistematizadas têm amparo na Lei 10.028/00.

O título não será organizado da mesma forma que os demais dada a particularidade de seus tipo e principalmente a incidência de questões que lhe cerca.

I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONARIO PUBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

• Considerações gerais:

a) são crimes funcionais, porque diretamente só podem ser praticados por funcionário público. É importante ressaltar que em alguns crimes a ausência da condição funcionário público torna o fato atípico; e em outros tipos haverá possibilidade de desclassificação.

b) os crimes funcionais se dividem em funcionais próprios e impróprios. Assim são próprios quando praticados por funcionários público, e impróprio quando praticados em concurso. Em caso do particular desconhecer a condição de funcionário público do coautor, não responde pelo delito funcional, poderá responder por outro crime.

c) Funcionário Público é definido no artigo 327 do CP - “Considere-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração exerça cargo, emprego ou função pública”.

 § 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. O referido dispositivo penal é mais abrangente no que tange a definição de funcionário público, que o direito administrativo, e está amplitude se deve exatamente pelo interesse em melhor proteger a administração pública.

E por que razão todo aquele que tem vínculo com a administração pública é funcionário público ou equiparado. As exceções ficam por conta daqueles que exercem atividade junto à administração pública, porém sem estar investido nas funções públicas. Exemplo: concessionários de serviços públicos, tutores curadores nomeados, inventariantes, síndicos de falências, advogado.

d) Causas de aumento de pena - art. 327, § 2º do CP. - As funções em cargo de confiança impõem o aumento de pena na terça parte.

• Vamos ver os crimes previstos neste título:

ARTIGO	TIPO PENAL	CONDUTA	SUJETIO ATIVO	SUJEITO PASSIVO	ELEMENTO SUJBETIVO	CLASSIFICAÇÃO	OBJETO JURIDICO
Art.312	Peculato	Apropriar-se ou desviar	Funcionário publico	O Estado	Dolo, exige a intenção de apossar-se ou de desviar os valores públicos. Admite a forma culposa no § 2º do CP	Crime próprio; material; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  plurissubsistente;  admitindo a tentativa	A Administração publica e seu interesse patrimonial e moral
Art. 313	Peculato mediante erro de outrem	Apropriar-se – peculato impróprio	Funcionário publico	O Estado	Dolo. Não admite a figura culposa	Crime próprio; material; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  plurissubsistente;  admitindo a tentativa	A Administração publica e seu interesse patrimonial e moral
Art. 313 A	Inserção de dados falsos em sistema de informações	Introduzir incluir ou facilitar tal inserção	Funcionário publico autorizado a manipular os sistemas de informação	O Estado	Dolo. Não admite a figura culposa	Crime próprio; formal; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  plurissubsistente;  admitindo a tentativa	A Administração publica e seu interesse patrimonial e moral
Art. 313 B	Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações	Modificar; alterar	Funcionário publico	O Estado	Dolo. Não admite a figura culposa	Crime próprio; formal; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  plurissubsistente;  admitindo a tentativa	A Administração publica e seu interesse patrimonial e moral
Art. 314	Extravio, sonegação ou inutilizarão de livro ou documento	Perde-se no caminho; ocultar; destruir	Funcionário publico	O Estado	Dolo. Não admite a figura culposa	Crime próprio; formal; de forma livre; omissivo na forma sonegar; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  unissubsistente ou plurissubsistente;  admitindo a tentativa	A Administração publica e seu interesse patrimonial e moral
Art. 315	Emprego irregular de verbas ou rendas publicas	Destinar, aplicar de forma irregular	Funcionário publico	O Estado	Dolo. Não admite a figura culposa	Crime próprio; material; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  plurissubsistente;  admitindo a tentativa	A Administração publica e seu interesse patrimonial e moral
Art. 316	Concussão	Exigir, ordenar	Funcionário publico	O Estado	Dolo, fim de destinar a vantagem para si ou para outrem. Não admite a figura culposa	Crime próprio; formal; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  unissubsitente ou plurissubsistente;  admitindo a tentativa	A Administração publica e seu interesse patrimonial e moral
Art. 317	Corrupção passiva	Pedir, requerer ou ainda receber a vantagem	Funcionário publico	O Estado	Dolo, fim de destinar a vantagem para si ou para outrem. Não admite a figura culposa	Crime próprio; formal; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  unissubsitente ou plurissubsistente;  admitindo a tentativa	A Administração publica e seu interesse patrimonial e moral
Art. 318	Facilitação de contrabando ou descaminho	Viabilizar	Funcionário publico	O Estado	Dolo. Não admite a figura culposa	Crime próprio; formal; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  unissubsitente ou plurissubsistente;  admitindo a tentativa	A Administração publica e seu interesse material e moral
Art. 319	Prevaricação	Atrasar ou não executar	Funcionário publico	O Estado	Dolo, interesse em satisfazer-se. Não admite a figura culposa	Crime próprio; formal; de forma livre; omissivo, comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  unissubsitente ou plurissubsistente;  admitindo a tentativa	A Administração publica e seu interesse material e moral
Art. 320	Condescendência criminosa	Não responsabilizar.....	Funcionário publico	O Estado	Dolo, comportamento tolerante. Não admite a figura culposa	Crime próprio; formal; de forma livre; omissivo; instantâneo; unissubjetivo;  unissubsitente não admitindo a tentativa	A Administração publica e seu interesse material e moral
Art. 321	Advocacia administrativa	Proteger interesse....	Funcionário publico	O Estado	Dolo. Não admite a figura culposa	Crime próprio; formal; de forma livre;  comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  plurissubsistente;  admitindo a tentativa	A Administração publica e seu interesse material e moral
Art. 322	Violência arbitraria	Revogado
Art. 324	Abandono de função	Largar, deixar	Funcionário publico	O Estado	Dolo. Não admite a figura culposa	Crime próprio; formal; de forma livre; omissivo, instantâneo; unissubjetivo;  plurissubsistente;  admitindo a tentativa	A Administração publica e seu interesse material e moral
Art. 324	Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado	Antecipar o exercício ou retardar a seu desligamento	Funcionário publico nomeado,mas sem tomar posse, ou o funcionário afastado ou exonerado	O Estado	Dolo. Não admite a figura culposa	Crime próprio; formal; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  plurissubsistente;  admitindo a tentativa	A Administração publica e seu interesse material e moral
Art. 325	Violação de sigilo funcional	Revelar segredo funcional	Funcionário publico	O Estado	Dolo. Não admite a figura culposa	Crime próprio; formal; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  unissubsitente ou plurissubsistente;  admitindo a tentativa	A Administração publica e seu interesse material e moral
Art. 326	Violação de sigilo de proposta de concorrência	Revogado
Art. 327	Definição de funcionário publico

• Peculato – tem a mesma definição da apropriação indébita, contudo é praticada por funcionário publico.
• Peculato–furto – previsto no § 1º do art. 312 do CP. Conduta exige a subtração aproveitando-se de sua qualidade de Funcionário Público.
• Peculato Culposo - § 2º do art. 312 do CP, admite a incidência típica em razão da imprevisibilidade do agente, sendo certo que a reparação do dano antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; a causa de diminuição da pena incidirá se houver a reparação do dano após o trânsito em julgado da sentença, sendo a pena reduzida pela metade.
• Peculato por erro de outrem – art. 313 do CP – neste tipo o erro, espontâneo, de terceiro, é aproveitado pelo funcionário publico para apoderar-se do dinheiro ou outra coisa que lhe tenha sido entregue em razão de sua função.
• Concussão – Consiste na extorsão praticada por Funcionário Público. Sendo assim trata-se de crime formal, pois tem sua consumação no momento da exigência da vantagem indevida, o recebimento do exigido é tratado com mero esgotamento.
• Excesso de exação – art. 316 § 1º do CP - o excesso de exação, exigência especifica, descrita de duas formas: Exigir o pagamento de tributo ou contribuição social indevido; Empregar meio vexatório ou gravoso na cobrança, neste caso o tributo será devido.
•  Excesso de exação qualificada - art. 316, § 2º do CP. - Excesso de exação na forma qualificada - Desviar em proveito próprio ou de outrem o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
• Corrupção Passiva – art. 317 do CP - o núcleo do tipo está configurado através da solicitação, recebimento ou aceitação de vantagem indevida, trata-se de mais um crime formal. Na corrupção passiva é o funcionário publico quem solicita.
• Lei 10.763/03 alterou a pena - reclusão, de 02 (dois) a 12 (doze) anos e multa.
• Forma qualificada - art. 317, § 1º do CP - A pena é aumentada se o funcionário, em conseqüência da vantagem, deixar de praticar ato de ofício ou infringir dever funcional.
• Forma privilegiada - art. 317, § 2º do CP – Quando o funcionário não visa interesse próprio, sua ação ou omissão é motivada por pedido ou influência de outrem.
• A competência do crime de facilitação de contrabando ou descaminho é da Justiça Federal.
• Contrabando – fazer circular mercadoria proibida; Descaminho – fazer circular mercadoria permitida sem recolhimento de impostos.
• Violência arbitrária - art. 322 do CP - Praticar violência, no exercício de sua função - (revogado pela Lei 4898/65 que regula os crimes de Abuso de Autoridade);
• Violação do sigilo de proposta de concorrência - art. 326 do CP - (revogado pela Lei 8.666/93 que regula os crimes de Abuso de Autoridade)

II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

ARTIGO	TIPO PENAL	CONDUTA	SUJETIO ATIVO	SUJEITO PASSIVO	ELEMENTO SUJBETIVO	CLASSIFICAÇÃO	OBJETO JURIDICO
Art. 328	Usurpação de função publica	Alcançar se que tenha o direito – usufruir sem direito	Qualquer pessoa	O Estado em primeira instancia	Dolo, com o desejo de tomar conta do que não lhe pertence por direito. Não admite forma culposa	Crime comum; formal; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  plurissubsistente;  admitindo a tentativa	É a administração publica no que tange seu interesse patrimonial e moral
Art. 329	Resistência	Criar obstáculos	Qualquer pessoa	O Estado em primeira instancia	Dolo, com a finalidade de evitar a realização do ato legal. Não admite forma culposa	Crime comum; formal; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  lurissubsistente;  admitindo a tentativa	É a administração publica no que tange seu interesse patrimonial e moral
Art. 330	Desobediência	Resistir dando a idéia de não ceder à ordem de autoridade	Qualquer pessoa	O Estado em primeira instancia	Dolo, com a finalidade  de contrariar.Não admite forma culposa	Crime comum; formal; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente; admitindo a tentativa.	É a administração publica no que tange seu interesse patrimonial e moral
Art. 331	Desacato	Humilhar, menoscabar	Qualquer pessoa	O Estado em primeira instancia	Dolo, com finalidade de desprestigiar o funcionário publico. Não admite forma culposa	Crime comum; formal; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  plurissubsistente;  admitindo a tentativa	É a administração publica no que tange seu interesse patrimonial e moral – visa o desprestigio da administração publica
Art. 332	Trafico de influencia	Varias condutas indicando a intenção de obter vantagem indevida	Qualquer pessoa	O Estado em primeira instancia	Dolo, com a finalidade de obter vantangem. Não admite forma culposa	Crime comum; formal/ material dependo da conduta; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  plurissubsistente;  admitindo a tentativa	É a administração publica no que tange seu interesse moral
Art. 333	Corrupção ativa	Oferecer ou prometer vantagem	Qualquer pessoa	O Estado em primeira instancia	Dolo, com a finalidade de obter a vantagem através do funcionário publico Não admite forma culposa.	Crime comum; formal; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo; plurissubsistente;  admitindo a tentativa	É a administração publica no que tange seu interesse material e moral
Art. 334	Contrabando descaminho	Importar – trazer de fora – iludir – enganar – a idéia é fazer circular mercadoria proibida ou ainda que permitida não efetuar o pagamento de impostos	Qualquer pessoa	O Estado em primeira instancia	Dolo. Não admite forma culposa	Crime comum; formal; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo; plurissubsistente;  admitindo a tentativa	É a administração publica no que tange seu interesse patrimonial e moral
Art. 335	Revogado Lei 8,666/93
Art. 336	Inutilização de edital ou de sinal	Violar, rasgar, inutilizar	Qualquer pessoa	O Estado em primeira instancia	Dolo. Não admite forma culposa	Crime comum; formal; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  plurissubsistente;  admitindo a tentativa	É a administração publica no que tange seu interesse patrimonial e moral
Art. 337	Subtração ou inutilização de livro ou documento	Esconder retirar, tornar inútil	Qualquer pessoa	O Estado em primeira instancia	Dolo. Não admite forma culposa	Crime comum; formal; de forma livre; comissivo; eventualmente comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo;  plurissubsistente;  admitindo a tentativa	É a administração publica no que tange seu interesse material e moral
Art. 337 A	Sonegação de contribuição previdenciária	Suprimir ou reduzir a contribuição previdenciária	O titular da firma individual, com como todos que participam da administração direita ou indireta da empresa.	O Estado, especificamente o INSS	Dolo. Não admite forma culposa	Crime próprio; formal; de forma livre; omissivo; instantâneo; unissubjetivo; unissubsistente, não admitindo a tentativa	É a administração publica no que tange seu interesse patrimonial e moral

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