DIREITO ADMINISTRATICO

DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011

[pic 1]

Título

SEMANA 6[pic 2]

Descrição

Caso Concreto

(OAB-FGV) Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.

Em face dessa situação hipotética, responda as seguintes indagações:

1. São devidos, ao expropriado, juros compensatórios?

Apesar de se tratar de uma desapropriação punitiva rural incidirá aplicação do referido juro pois apesar da redação do art 15-A §1º do DL 3.365/41 o entendimento defendido nos tribunais superiores defende tal incidência mesmo não havendo danos efetivos para fins de compensar por e simplesmente a perda antecipada da propriedade.

1. O poder público deve intentar a ação expropriatória no prazo de até dois anos, contados da expedição do decreto expropriatório?

Apesar dão pode p vinculação de natureza equivocada por parte do pode público federal, as desapropriações sancionatórias para fins de reforma agrária devem estar fundadas no interesse social e assim nos termos dos artigos 184, 3º da Lei 4.132/62 e 3º LC 76/93 deverá ser atendido o prazo bienal.

1. O depósito do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento de imposto territorial rural, é insuficiente para permitir a imissão provisória na posse?

Faz-se adequado o parâmetro adotado para depósito prévio nos termos do art 15 §1º, c do DL 3.365/41.

1. Uma vez que, incorporados à fazenda pública, os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação?

Dada a incorporação do bem ao patrimônio público não há que se falar em pleito reivindicatório, no entanto, restando frustrada a retrocessão o mesmo art 519, CC em seu §único o mesmo admite pleito indenizatório considerando que a obrigação inicialmente pretendida não pode ser cumprida.

Questão Objetiva

(OAB/Exame Unificado) Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta. – art 15-A e 15-B – DL 3.364/41

a) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.

b) Em ação expropriatória. os juros compensatórios devem ser fixados à luz do principio da retroatividade. ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.

c) Os juros moratórios. seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.