DIREITO À PROPRIEDADE DO EMPREGADOR X DIREITO A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO EMPREGADO: LEGALIDADE/ABUSIVIDADE DA REALIZAÇÃO DE REVISTAS NO AMBIENTE DE TRABALHO
Por: rtorreao • 5/3/2017 • Monografia • 17.135 Palavras (69 Páginas) • 427 Visualizações
[pic 1]
DIREITO À PROPRIEDADE DO EMPREGADOR X DIREITO A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO EMPREGADO: LEGALIDADE/ABUSIVIDADE DA REALIZAÇÃO DE REVISTAS NO AMBIENTE DE TRABALHO
Rafael Rezende Torreão
Salvador,
Março de 2016.
RAFAEL REZENDE TORREÃO
DIREITO À PROPRIEDADE DO EMPREGADOR X DIREITO A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO EMPREGADO: LEGALIDADE/ABUSIVIDADE DA REALIZAÇÃO DE REVISTAS NO AMBIENTE DE TRABALHO
[pic 2]
Salvador,
Março de 2016.
[pic 3]
MARIA ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA
Monografia depositada em 21/03/2016 na Faculdade Baiana de Direito, aos cuidados da secretaria do curso, para a conclusão do curso de Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho.
RESUMO
A justiça do Trabalho tem como principal função o dever de proteger as relações de trabalho, com especial atenção ao empregado hipossuficiente, sempre resguardando-os contra eventuais abusos cometidos pelos empregadores. É por conta disso que no ordenamento jurídico trabalhista há uma enorme demanda e discussão acerca da legalidade ou não da realização de revistas no ambiente laboral como exercício do poder diretivo do empregador. Tal embate se agrava pelo fato de que nesses casos existe o conflito de dois direitos constitucionalmente previstos, que servem de sustentação tanto para a permissão quanto para vedação da revista, quais sejam: o direito a proteção à propriedade privada do empregador e o direito à intimidade, privacidade e dignidade da pessoa humana do empregado. Ademais, o que agrava o conflito em análise, é o fato de que não há na legislação vigente uma norma específica, com parâmetros e limites pré-estabelecidos, sendo assim, têm que ser analisado caso a caso para que não seja violado nenhum dos direitos fundamentais do empregado e do empregador. Por conta disso, houve uma enorme pesquisa de diversos julgados ao redor do país, o que constata uma divergência de posicionamentos o que gera um a insegurança jurídica. Assim, procurou-se, a partir de uma grande pesquisa científica e jurisprudencial, expor os abusos cometidos, procurando estabelecer limites e alternativas no intuito de se alcançar uma harmonização entre os direitos constitucionais do empregador e do empregado.
Palavras-Chave: Poderes contrato de trabalho; relação empregado/empregador; poder de fiscalização; direito a intimidade; direito a dignidade da pessoa humana; direito e preservação propriedade; revista no ambiente laboral; revista íntima.
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 5
2. OS PODERES DO CONTRATO DE TRABALHO 9
2.1. O Poder de controle/fiscalização 12
3. A REVISTA 17
3.1. A Revista Íntima 21
4. DIREITO À PROPRIEDADE DO EMPREGADOR 31
4.1. Alternativas 34
4.2. Limites 36
5. DIREITO À INTIMIDADE DO EMPREGADO 40
5.1. Limites 43
6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – LEGALIDADE DA REVISTA – POSIVIONAMENTOS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 47
6.1. Posicionamento dos Tribunais Regionais 47
6.2. Posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho – TST 54
7. CONCLUSÃO 60
8. REFERÊNCIAS BILIOGRÁFICAS 64
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho versa principalmente do Direito do Trabalho, relacionando-o às questões constitucionais e de direitos fundamentais, tendo como principal objetivo identificar os limites existentes entre o velho conflito existente no ordenamento jurídico pátrio entre os direitos fundamentais à propriedade/livre-iniciativa do empregador e o direito à intimidade e dignidade da pessoa humana do empregado.
Tal conflito é caracterizado pela realização de revista nos empregados e nos seus objetos pessoais – bolsas, mochilas, baias de trabalho, gavetas, armários, entre outros. Inclusive, com a modernização dos meios de comunicação utilizados no ambiente de trabalho, atualmente já se fala na realização de revista nos endereços eletrônicos e redes de trabalho dos empregados.
Este estudo tratará de forma sucinta os poderes oriundos do contrato de trabalho, os princípios e direitos constitucionais que norteiam essa relação, os limites entre esses direitos, bem como a posição doutrinária e jurisprudencial a respeito do conflito em questão.
Os parâmetros utilizados para se apurar a possibilidade de realização da revista serão norteados da seguinte forma: de um lado os direitos de propriedade e de livre iniciativa do empregador; do outro, os direitos à privacidade e à intimidade do trabalhador.
Constata-se, portanto, conflito entre direitos fundamentais distintos, cabendo ao julgador realizar a análise individual de cada um deles e verificar, no caso concreto, qual deve prevalecer e a forma que isso deva ocorrer para minimizar os efeitos sofridos pelo direito mitigado.
Ainda não existe uma relação expressa dos limites de um e outro direito, cabendo ao magistrado analisar em cada caso concreto a existência ou não dessa violação, resultando em uma enorme insegurança jurídica, onde não se conhece os limites e abusos de tal conduta.
Parte da doutrina entende que, com o avanço tecnológico diversas formas foram criadas, para o constrangimento causa com a revista diminuísse ou até mesmo inexistir. Assim a revista, como forma de fiscalização, passou a ser usada apenas quando for a última alternativa ou o único meio existente para impedir furtos, subtração de objetos de valor, que possam lesar o patrimônio do empregador.
...