A PROPRIEDADE INDUSTRIAL COMO RAMO DO DIREITO EMPRESARIAL E O DIREITO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL

SUMÁRIO

1. Capítulo 1 ....................................................................................................... 1

1.1. Propriedade industrial ................................................................................... 1

1.2. A propriedade industrial como ramo do direito empresarial e o direito à propriedade industrial .................................................................................... 2

2. Capítulo 2 ....................................................................................................... 4

2.1. Patente ........................................................................................................... 4

2.1.1 O que é e como se distingue .................................................................... 4

2.1.2 Etapas do processo de patenteamento ...................................................... 5

2.2. Licença compulsória ..................................................................................... 6

2.3. Principais diferenças entre patentes e marca ................................................ 8

2.4. Segredo industrial ......................................................................................... 9

3. Capítulo 3 ....................................................................................................... 9

3.1. Jurisprudências ............................................................................................. 9

3.1.1. Processo industrial .................................................................................. 9

3.1.2. Patentes .................................................................................................. 10

4. Obras culturais ............................................................................................. 14

5. Referências bibliográficas ........................................................................... 15

CAPÍTULO 1

Propriedade Industrial

A Propriedade Industrial é um direito do ramo da Propriedade Intelectual, está prevista na LPI (Lei de Propriedade Industrial de número 9279/1996, mais especificadamente no Art 5º, § XXIX CF). Assegura os direitos e deveres relativos ao ramo, levando em consideração o interesse da sociedade e o desenvolvimento econômico do país, com isso gerando entusiasmos nas atividades industriais, por inovações.

O direito de Propriedade Industrial tem como principal característica as patentes, que são classificadas como um documento que tem como objetivo detalhar uma invenção e garantindo a proteção da mesma, tanto da coisa inventada como ao autor. Ela de fato garante a proteção, porém por um tempo estimado, limitado e restrito ao território de um determinado país.

André Luiz Santa Cruz Ramos define:

“O direito de propriedade industrial compreende, pois, o conjunto de regras e princípios que conferem tutela jurídica específica aos elementos imateriais do estabelecimento empresarial, como as marcas e desenhos industriais registrados e as invenções e modelos de utilidade patenteados.”

A propriedade industrial teve seu desenvolvimento na Inglaterra, em 1623, com a edição do Statute of Monopolies. O Brasil teve sua participação desde o início, entre 07 de julho de 1883, denominada então de Convenção da União de Paris – CUP, com o objetivo de determinar os princípios disciplinares da propriedade industrial. No Brasil, o responsável pela concessão de direitos de propriedade industrial foi criado em 1970, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Para se conseguir a patente de algo ou coisa normalmente é através do órgão ou instituição governamental, também conhecido como escritório de patentes. Onde indicarão qual dos dois tipos a sua patente desejada se encaixa, entre elas estão:

• Patentes de Invenção (PI) - no Art 8º LPI

• Patentes de Modelo de Utilidade (MU). – Art 14º LPI

Com isso, os titulares de propriedade industrial podem impedir que terceiros explorem economicamente o objeto da proteção. Dessa forma, gera o incentivo para a criação e impede a concorrência desleal.

A propriedade industrial como ramo do direito empresarial e o direito à propriedade industrial.

Entende-se que propriedade industrial no ramo do Direito Empresarial que prioriza a proteção dos interesses aos inventores, designers e empresários que tem as suas invenções, modelos de utilidades, desenhos, indústrias, marcas entre outros. A convenção de Paris de 1883 foi o primeiro acordo internacional relativo á propriedade intelectual, para a proteção da propriedade industrial. Os países que se aplicam a presente convenção constituem-se em união para a proteção da propriedade industrial. O Brasil aderiu à revisão de Estocolmo em 1992, para a proteção da propriedade industrial. Os países que se aplicam a presente convenção constituem-se em união para a proteção da propriedade industrial, e seus princípios são: tratamento nacional onde estabelece que os nacionais de cada um dos países aproveitem, da mesma proteção, vantagens e direitos concedidos pela legislação; Prioridade unionista, informa que o primeiro pedido de patente ou desenho industrial depositado em um dos países membros, serve de base para depósitos relacionados á mesma matéria; Independência do direito, com o principio da territorialidade, a serem patentes concedidas em qualquer dos países membros da convenção; Territorialidade, que estabelece que a proteção conferida pelo estado através da patente tem uma validade somente nos limites territoriais do pais.

A propriedade industrial encontra-se na lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial:

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.