Declaração de direitos fundamentais

Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui:

Escolher uma resposta.

a. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934.

b. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798.

c. Uma tradição constitucional brasileira.

d. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988.

e. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948.

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Question 2

Notas: 1

Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como:

Escolher uma resposta.

a. Um direito difuso.

b. Um direito coletivo.

c. Um writ constitucional.

d. Uma garantia-instrumento.

e. Um direito individual.

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Question 3

Notas: 1

De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

a. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia individual.

b. Não se trata de uma norma constitucional de aplicação imediata.

c. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

d. Pertence ao campo dos direitos sociais.

e. Não se trata de uma garantia fundamental, pois não se encontra veiculada no Art. 5º da Constituição.

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Question 4

Notas: 1

No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça:

Escolher uma resposta.

a. Deverá se pronunciar pela constitucionalidade da emenda constitucional.

b. Nada poderá ter a opor em seu parecer quanto à constitucionalidade da proposta.

c. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda impõe a abolição de uma cláusula pétrea.