Direito Administrativo II - questões
Por: Lorena Camargos • 21/6/2017 • Trabalho acadêmico • 377 Palavras (2 Páginas) • 124 Visualizações
Curso de Direito – 8º Período - Direito Administrativo II
A - João Grillo, réu em ação de desapropriação promovida pela União, que visava à construção de uma rodovia sobre terras de sua propriedade, discordou do preço encontrado pela avalição, uma vez que a União atribuiu ínfimo valor a vasto trecho situado em área de preservação permanente, coberto por matas, por onde passar estrada. A justificativa apresentada pela União foi o valor baixo do imóvel em razão da impossibilidade de seu aproveitamento econômico pelo proprietário por se tratar de área de preservação permanente. Por sua vez, o juiz determinou a realização de perícia antes de decidir sobre a imissão de posse.
1) Após incorporar o imóvel ao seu patrimônio, a União poderia mudar a sua destinação construindo no local um presidio federal ou doar a uma empresa para a construção de seu estabelecimento?
R: À destinação desconforme com o plano inicialmente previsto dá se o nome de tredestinação. Considera-se tredestinação lícita quando, apesar da mudança, persistir uma razão de interesse público para justificar o ato, sendo assim é permitido que a União dê a tal propriedade destinação diferente da incialmente pretendida, porém, o ato de doar a uma empresa para a construção de seu estabelecimento seria uma tredestinação ilícita sendo então proibida.
2) Se durante o procedimento for descoberto no imóvel uma plantação de maconha, ainda assim, João Grillo terá direito a indenização?
R: Não, de acordo com o art. 243 da CF a propriedade será imediatamente expropriada sem direito a qualquer indenização.
3) É possível a desistência da desapropriação pela União, com a devolução de imóvel a João, caso o Imóvel seja invadido pelos Movimentos dos Sem Terra?
R: Não, pois a administração pública pode desistir da desapropriação até o momento de incorporação do bem ao patrimônio público, isto é, no caso de bem imóvel ate o trânsito em julgado da sentença ou do título resultante do acordo, tendo direito o expropriado à indenização caso tenha tido prejuízo decorrente da desistência.
4) Em se tratando de desapropriação, quais são as matérias que João Grillo poderia eventualmente alegar em sua defesa?
R: A propriedade é situada em área rural de preservação permanente cumprindo sua função social. Art., 186, II CF
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