Direito Civil 1

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Quanto a troca do sobrenome em processo de adoção esta mudança é obrigatória de forma a romper o vínculo com a família biológica sendo facultativo apenas a manutenção do sobrenome. No que diz respeito ao casamento o art 1565 pg 1º permite aos cônjuges o acréscimo do sobrenome do outro o que se admite tanto pelo homem quanto pela mulher. Apesar da norma só admitir o acréscimo do nome os oficiais dos cartórios do RCPN admitem a substituição desde que não haja prejuízo à seus ascendentes, a sua id biológica. Na hipótese do casal optar pela mudança por ocasião de um eventual divórcio aquele que mudou não poderá ser obrigado a retornar ao nome de solteiro, já que é direito da personalidade seu a manutenção daquele nome. Para que o cônjuge possa ser compelido a mudar dentre outros requisitos não pode existir prejuízo à sua id estando todos os de mais requisitos previsto no art 1578 o que praticamente inviabiliza a retira compulsória.

Além das hipóteses de troca de sobrenome acima vistas a lei de registros públicos admite situações expressas que ensejam a ação de alteração de registro civil tais como a colocação de apelidos públicos notórios como a Xuxa, a troca por estar a pessoa inserida em programa de proteção à testemunha o enteado ou enteada que faz questão do sobrenome do padrasto ou madrasta bem como companheiro (a) que sem casa pretendem a colocação do sobrenome do outro além dessas hipóteses expressas o art 57 da LRP admite a ação de alteração em toda e qualquer hipótese justificáveis e motiváveis de mudança.

Lei 8009/90 bem de família legal

Com o advento da CF/88 e com a adoção do princípio da dignidade humana como principal nome, valor a ser obedecido o patrimônio e como consequência os bens também sofreram reflexos desse novo valor e a partir daí foi desenvolvida a teoria ou o estatuto do patrimônio mínimo. De acordo com este movimento é necessário que os tribunais bem como o legislador realizem suas interpretações e elaborem normas que tenham por objetivo assegurar ao devedor um mínimo existencial ou seja um conjunto de meios necessários ao atendimento de suas necessidades vitais. A ideia desta teoria é a de que mesmo estando devendo não deve o indivíduo ser colocado em situação de miserabilidade para o pagamento de suas obrigações de forma que deve ser assegurado a seu favor o suficiente ao atendimento de sua dignidade bem como o necessário para que possa retomar a sua saúde financeira. A vedação a doação universal é exemplo disso na forma do art 548 do CC sendo a expressão maior desta teoria a lei 8009/90 que instituiu o bem de família legal.

A lei 8009/90 assegura ao casal ou qualquer outra modelagem de entidade familiar mesmo para uma única pessoa solteira a proteção de seu único imóvel residencial por um grande número de dívidas. A proteção do devedor se estende aos móveis usualmente encontrados em uma família de classe média com execao de veículos de transporte obras de arte e decoração. Mesmo nessas hipóteses caso fique caracterizado que aqueles bens são de uso profissional como o carro que pertence ao sacoleiro este ficar protegido também de uma dívida do indivíduo. Caso o devedor possua mais de um imóvel residencial como a lei 8009 não protege o imóvel de domicílio do casal a proteção

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