Direito Processo Civil

 1 – Diferencie jurisdição de competência.

Jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/ efetivando/ protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar se indiscutível.  Competência é a medida do poder, se define como a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído ao grupo de órgãos. Cada órgão só exerce na medida que lhe impõe as regras sobre competência.

 2 – Diferencie autocomposição de autotutela.

A autotutela, é chamada de justiça pelas próprias mãos, fazia com que a relação de convívio interpessoal fosse uma sucessão de temores dos mais fracos em relação aos mais fortes. A autocomposição é uma forma pacífica de solução de conflitos.

 3 – Conceitue mediação, conciliação e arbitramento.

Na mediação, visa-se recuperar o diálogo entre as partes. Por isso mesmo, são elas que decidem. As técnicas de abordagem do mediador tentam primeiramente restaurar o diálogo para que posteriormente o conflito em si possa ser tratado. Só depois pode se chegar à solução. Na mediação não é necessário interferência, ambas partes chegam a um acordo sozinhas, se mantém autoras de suas próprias soluções.

A conciliação pode ser mais indicada quando há uma identificação evidente do problema, quando este problema é verdadeiramente a razão do conflito - não é a falta de comunicação que impede o resultado positivo. Diferentemente do mediador, o conciliador tem a prerrogativa de sugerir uma solução.

A arbitragem surge no momento em que as partes não resolveram de modo amigável a questão. As partes permitem que um terceiro, o árbitro, especialista na matéria discutida, decida a controvérsia. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso.

4- Qual a importância do princípio do devido processo legal na efetivação de direitos?

O devido processo legal e o acesso à justiça constituem atualmente, alguns dos temas mais importantes do estudo do direito processual, pois por meio deles é possível a proteção de todos os outros direitos. O princípio do devido processo legal é a base na qual todos os outros princípios e regras se sustentam. Dele decorrem todas as consequências processuais, que visam garantir aos litigantes o direito a um processo com contraditório e ampla defesa, no qual as partes são tratadas com igualdade, aplicando-se lei prévia, mediante a autoridade imparcial e independente, de um juiz natural que elaborará uma sentença justa.

 5 – Acerca da jurisdição, quais são as Justiças Comuns e as Justiças Especializadas?

Justiças Comuns: Federal e Estadual 

Justiça Especializadas: Justiça do Trabalho, A Justiça Eleitoral, Justiça Militar 

 6 – Quais são as normas que baseiam a competência?

Juiz Natural: Principio da anterioridade, previamente constituída por lei. Proíbe os tribunais de exceção. Ad Hoc

Perpetuação De Competência: O juiz inicialmente competente permanecerá competente até o limite de seu poder jurisdicional.

Regra da competência: O juiz possui poder (competência) para analise de sua competência.

 7-É possível criar tribunais de exceção (ad hoc) no Brasil? Justifique sua resposta.

O art. 5º, inciso XXXVII, é muito claro ao afirmar que não haverá juíz ou tribunal de exceção, uma vez que a sua criação é direcionada para um caso específico, causando uma imparcialidade. Ao ser julgada por um tribunal de exceção, perde algumas das outras garantias do processo, como a do duplo grau de jurisdição e do juiz natural, por exemplo.

8 – Existem exceções à regra da perpetuação de competência no Brasil?

Percebemos que há previsão no próprio Código de Processo Civil para exceção à regra da perpetuação da competência. Justamente por esta disposição normativa, entendo ser possível ajuizar a execução no foro do domicilio do executado. Tudo, no intuito de apresentar maior celeridade à fase de execução.

 9 – Diferencie a competência territorial, objetiva e funcional.

Territorial: Os órgãos jurisdicionais exercem jurisdição dentro de seus limites territoriais. Possuindo competência relativa

Objetiva: Refere se ao objeto pessoal, é necessário conhecer as partes/ causas de pedir/ pedidos. A partir dai, distribui as competências.

Funcional: Distribuição das funções que devem ser exercidas em um mesmo processo. Possui competência absoluta.

 10 – Diferencie o princípio do contraditório do princípio da ampla defesa.

No principio do contraditório é preciso a participação das partes para a solução do litigio e influenciar na decisão. A ampla defesa concretiza o contraditório por meios de ações, recursos, provas (testemunhais, depoimento pessoal, pericia)

 11 – Conceitue o princípio da cooperação.

“Art. 6º: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”