Direito Processo Civil

1 – Diferencie jurisdição de competência.

Jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/ efetivando/ protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar se indiscutível. Competência é a medida do poder, se define como a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído ao grupo de órgãos. Cada órgão só exerce na medida que lhe impõe as regras sobre competência.

2 – Diferencie autocomposição de autotutela.

A autotutela, é chamada de justiça pelas próprias mãos, fazia com que a relação de convívio interpessoal fosse uma sucessão de temores dos mais fracos em relação aos mais fortes. A autocomposição é uma forma pacífica de solução de conflitos.

3 – Conceitue mediação, conciliação e arbitramento.

Na mediação, visa-se recuperar o diálogo entre as partes. Por isso mesmo, são elas que decidem. As técnicas de abordagem do mediador tentam primeiramente restaurar o diálogo para que posteriormente o conflito em si possa ser tratado. Só depois pode se chegar à solução. Na mediação não é necessário interferência, ambas partes chegam a um acordo sozinhas, se mantém autoras de suas próprias soluções.

A conciliação pode ser mais indicada quando há uma identificação evidente do problema, quando este problema é verdadeiramente a razão do conflito - não é a falta de comunicação que impede o resultado positivo. Diferentemente do mediador, o conciliador tem a prerrogativa de sugerir uma solução.

A arbitragem surge no momento em que as partes não resolveram de modo amigável a questão. As partes permitem que um terceiro, o árbitro, especialista na matéria discutida, decida a controvérsia. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso.

4- Qual a importância do princípio do devido processo legal na efetivação de direitos?

O devido processo legal e o acesso à justiça constituem atualmente, alguns dos temas mais importantes do estudo do direito processual, pois por meio deles é possível a proteção de todos os outros direitos. O princípio do devido processo legal é a base na qual todos os outros princípios e regras se sustentam. Dele decorrem todas as consequências processuais, que visam garantir aos litigantes o direito a um processo com contraditório e ampla defesa, no qual as partes são tratadas com igualdade, aplicando-se lei prévia, mediante a autoridade imparcial e independente, de um juiz natural que elaborará uma sentença justa.

5 – Acerca da jurisdição, quais são as Justiças Comuns e as Justiças Especializadas?

Justiças Comuns: Federal e Estadual

Justiça Especializadas: Justiça do Trabalho, A Justiça Eleitoral, Justiça Militar