Direito civil

ETAPA 2 (tempo para realização: 04 horas) ⎫

Aula-tema: Efeitos da posse e propriedade.

Esta atividade é importante para você tomar conhecimento da mais usual forma de aquisição de bens de consumo (veículos e imóveis), através de financiamento no mercado brasileiro, e a legislação específica do Decreto Lei 911/69 e da Lei 10.931/2004. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

Passo 1 (Equipe)

Pesquisar:

1. Decreto lei 911/69: Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.

2. Lei 10931/04: Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Site sugerido para pesquisa:

• http://www.presidencia.gov.br/. Acesso em: 24 abr. 2012.

Passo 2 (Equipe)

Elencar as principais alterações do Decreto Lei 911/69 em decorrência da nova Lei 10931/04, focando:

1. Quando e de que forma o financiado assume a posse do bem alienado? Quais os efeitos práticos da transferência da posse?

1. Quando é transmitida a propriedade do bem alienado ao financiado? Quais os efeitos de direito dessa transferência?

1. Alienação fiduciária de Imóveis: qual tipo de contrato deve ser formalizado para sua caracterização? Onde deve ser registrado?

1. Alienação fiduciária de Veículos: qual tipo de contrato deve ser formalizado para sua caracterização? Onde deve ser registrado?

1. Constituição em mora: qual a forma a ser utilizada conforme a legislação vigente?

1. Qual a diferença entre “alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis”? (artigo 66-B, § 3º da Lei 10931/04).

Passo 3 (Equipe)

Visitar Instituições Financeiras, Construtoras, Concessionárias de Veículos ou Fórum local para apurar 02 modelos de contrato de alienação fiduciária que são utilizados por essas instituições, obtendo cópia desses, para instruir o relatório a ser entregue.

Passo 4 (Equipe)

Elaborar um relatório contendo os seguintes dados:

1. Encartar cópia da legislação do decreto lei 911/69 e da Lei 10931/04.

2. Respostas aos itens “a”, “b” e “c” do Passo 2.

3. Cópias dos contratos de alienação fiduciária apuradas nas diligências solicitadas no ‘Passo 3’.

Entregar ao professor.

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