Direito violado do acusado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n°

CLÁUDIA, já qualificada, processo em epígrafe, por seu advogado ..............., com endereço profissional na Rua............, ........, em RIO DE JANEIRO/RJ, CEP ............., nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que tramita pelo rito ordinário, movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, vem a este juízo, em

CONTESTAÇÃO

expor e requerer o que segue:

SÍNTESE DOS FATOS

Em 17 de Setembro de 2013, Diego, marido de Cláudia, sofreu um acidente no qual lesionou sua perna direita. A lesão era grave, visto que era fratura exposta. Ao chegar ao hospital, Cláudia e Diego sabiam que seu plano de saúde custearia quaisquer despesas, além de ser conveniado à instituição. O médico examinou Diego e verificou a necessidade de uma cirurgia de emergência. Contudo, mesmo após a autorização do Plano de Saúde Minha Vida, a direção do hospital exigiu de Cláudia um cheque no valor de R$: 60.000,00 (sessenta mil reais) como garantia de pagamento dos serviços médicos a serem realizados.

PRELIMINAR

De acordo com a norma do art. 301, inciso II do Código de Processo Civil, cabe ao réu alegar incompetência absoluta durante a Contestação. Não obstante a isso, a devida ação de cobrança foi proposta em juízo inadequado. O processo deveria tramitar em Vara Cível da Capital do Estado do Rio de Janeiro, segundo norma do artigo 94 do CPC, e não na Vara da Fazenda Pública, conforme o autor designou.

DO MÉRITO

1. Diante dos fatos, a demandante tinha obrigação de atender a demandada sem obriga-la ao pagamento de caução, diante de que a Constituição Federal, em suas normas prescritas nos artigos 6º e 196, garante ao cidadão o direito à saúde, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação através do poder Estatal. Ao forçar a requerida a emitir um cheque como caução para prestações de serviços médicos, o requerente cometeu um grave erro. A partir daí, configura-se o estado de perigo com a necessidade de salvar uma pessoa da família de grave dano conhecido pelo demandante, assumindo-se uma obrigação excessivamente onerosa, conforme disposto na regra do artigo 156 do Código Civil. Ressalta ainda o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho que: “No estado de perigo, o constrangimento pode ser provocado por fato da natureza, independentemente da atuação de qualquer ser humano, como o terremoto, inundação, braveza do mar, avalanches, erupção de vulcão, etc. E pode decorrer de ato humano”.

2. O direito violado da demandada se encontra presente no dispositivo do artigo 1º da Resolução Normativa nº 44/2003, uma vez que é vedada, em qualquer situação, a exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde. Além disso, tal conduta se configura em ilícito penal, pois viola a norma apresentada pelo artigo 135-A do Código Penal, onde diz:

“Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de

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