Direitos Difusos e Coletivos

O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, possui instrumentos

próprios para a tutela dos direitos difusos e coletivos, entre os quais se destacam o

Inquérito Civil e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). À luz do ordenamento

jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e da

Constituição Federal de 1988, explique o que é o Inquérito Civil e qual a sua função

na proteção dos direitos difusos e coletivos. Em seguida, discorra sobre a natureza

jurídica e a finalidade do Termo de Ajustamento de Conduta, destacando sua

importância como instrumento de resolução extrajudicial de conflitos. Por fim,

analise as vantagens e eventuais limitações desses instrumentos na efetivação dos

direitos coletivos.

O inquérito civil é um procedimento administrativo de caráter inquisitivo,

conduzido pelo Ministério Público, com o objetivo de reunir informações e elementos

que possam embasar uma futura ação civil pública. Sua principal função é permitir a

obtenção de provas que auxiliem o Ministério Público na adequada análise de um possível

dano a interesses difusos ou coletivos sob investigação (art. 8º, §1º, da Lei n.º 7347/85).

No que se refere ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo

extrajudicial (art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85) firmado entre o Ministério Público e o

responsável por uma lesão ou ameaça a direitos coletivos. A principal finalidade do TAC

é adequar a conduta do infrator às exigências legais, buscando impedir a continuidade da

ilegalidade, reparar danos já causados e, sempre que possível, evitar o ajuizamento de

ações judiciais, o que o torna eficaz na proteção de interesses difusos e coletivos, em

razão da sua celeridade.

Tanto o inquérito civil quanto o TAC se revelam instrumentos valiosos na

efetivação dos direitos difusos e coletivos, isso porque suas principais vantagens residem

na celeridade, ao prever a possibilidade de resolução extrajudicial dos conflitos, e na

ampla capacidade investigativa do Ministério Público, que pode agir de forma preventiva.

Contudo, esses instrumentos também apresentam algumas limitações: o

cumprimento do TAC, por exemplo, depende da boa-fé do compromissado, sob pena de

execução deste título. Outrossim, o caráter inquisitivo do inquérito civil, sem a presença

obrigatória