Direitos Fundamentais
Projeto de pesquisa: Direitos Fundamentais. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: rafaelaraujoferr • 27/8/2014 • Projeto de pesquisa • 435 Palavras (2 Páginas) • 397 Visualizações
RAFAEL ARAUJO FERREIRA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
PALMAS
2009
RAFAEL ARAUJO FERREIRA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota sobre a Disciplina de INTRUDUÇÕES DO DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO sob a orientação da Profº Rogério.
PALMAS
2009
Direitos Fundamentais
Os direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos. Esses direitos advêm da própria natureza humana, daí seu caráter inviolável, intemporal e universal.
O termo “direitos fundamentais” é aplicado àqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado. Ele difere-se do termo “direitos humanos”, com o qual é frequentemente confundido e utilizado como sinônimo, na medida em que este se aplica aos direitos reconhecidos ao ser humano como tal pelo Direito Internacional através de tratados, e que aspiram à validade universal, para todos os povos e tempos, tendo, portanto, validade independentemente de sua positivação em uma determinada ordem constitucional (caráter supranacional).
Os Direitos Fundamentais são definidos como um conjunto de direitos e garantias do ser humano institucionalização, cuja finalidade principal é o respeito a sua dignidade, com proteção ao poder estatal e a garantia das condições mínimas de vida e desenvolvimento do ser humano, ou seja, visa garantir ao ser humano, o respeito à vida, à liberdade, à igualdade e a dignidade, para o pleno desenvolvimento de sua personalidade. Esta proteção deve ser reconhecida pelos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais de maneira positiva.
As principais características dos direitos fundamentais são:
a- Historicidade: os direitos são criados em um contexto histórico, e quando colocados na Constituição se tornam Direitos Fundamentais;
b- Imprescritibilidade: os Direitos Fundamentais não prescrevem, ou seja, não se perdem com o decurso do tempo. São permanentes;
c- Irrenunciabilidade: os Direitos Fundamentais não podem ser renunciados de maneira alguma;
d- Inviolabilidade: os direitos de outrem não podem ser desrespeitados por nenhuma autoridade ou lei infraconstitucional,
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