Dos Delitos e das Penas

SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO............................................................................2

2 – DESENVOLVIMENTO.................................................................2

2.1 – O Conceito de Lei e seus fundamentos para Beccario e atual...................2

                2.1.1 Qual o fundamento do direito de punir?...............................,3

2.2 - Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes?.......................3

2.3 - Será a pena de morte realmente útil?.........................................................5

2.4 - Serão justos os tormentos e as torturas?...................................................5

2.5 - Conduzirão ao fim que as leis se propõem?...............................................6

2.6 - Quais os melhores meios de prevenir os delitos?.......................................7

3 – CONCLUSÃO..............................................................................7

4 – REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA................................................8

1 - INTRODUÇÃO

        O autor iluminista Cesare Beccaria, em seu livro Dos Delitos e Das Penas, critica a desigualdade de justiça entre as classes sociais além da forma de justiça herdada da Idade Média, os seus métodos de julgamento e, principalmente, a imposição de penas cruéis aos criminosos. E ainda, como todo iluminista, censura o poder absoluto dos reis e o egoísmo do homem perante a sociedade.

        Contudo, é necessário para o entendimento do livro de Beccaria descrever o seu contexto, pois a doutrina iluminista teve um importante papel na formação dos Estados Nacionais e a consequente criação da democracia de direito, por fazer critica a mentalidade dogmática da Igreja Católica e com o uso da razão e da lógica, além dos métodos empíricos de pesquisa, que mudaram a visão do mundo tanto na área das ciências exatas como das humanas – nosso foco aqui. Ainda, é notável na obra de Cesare a influência de autores como Jean-Jacques Rousseau e a sua idéia de Contrato Social.

        Em vista disso, Beccario expõem alguns problemas e suas soluções em questões básicas que ajudaram a construir a atual legislação e até mesmo os Direitos Humanos, como, por exemplo: Qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte realmente útil? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os delitos?

        Segundo isso, esse trabalho acadêmico pretendo comentar algumas idéias básicas do trabalho de Cesare e interligar com legislação em vigor e seus princípios.

2 – DESENVOLVIMENTO

2.1 – O Conceito de Lei e seus fundamentos para Beccario e atual:

        Segundo Beccario, a Lei serviria em benefício de uma minoria da população, que em razão disso consegue acumular renda e privilégios, ao passo que a maioria da sociedade enfrenta uma situação de miséria, sofrendo com o descaso das autoridades. Diante disso, aponta como solução o uso de boas leis para obstar os abusos das minorias e, por conseguinte, promover o bem-estar às massas por meio de uma política de distribuição equânime assegurada pelas vias legais. Além de remediar os males que atingem os homens.

Atualmente, o conceito de lei foi amplificado, entrando em um conjunto de regimentos socais intitulados de “normas”, em seu livro Noções Preliminares de Direito do Miguel Reale, o doutrinador explica que a “norma jurídica enuncia o dever ser”.

        Em vista disso, Cesare fala que só as leis poderiam fixar as penas de cada delito, tirando assim da mão do judiciário, o poder de legislador. Assim, a justiça não poderia infligir a outro membro algo que não está na lei. Torna-se perceptível em diversos momentos do livro a imposição da separação de poderes como forma de se evitar o “despotismo de um só”, ou seja, as funções do magistrado e do legislador são constantemente delimitadas para evitar a concentração de poder.

Atualmente esse princípio é assegurado pelo Código Penal (Decreto Lei nº 2.848/40) Artigo 1º - “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. (Redação dada pela Lei nº 7.209/84) e a divisão dos três poderes está contida na Constituição Federal de 1988, artigo 2º - “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

        Seguindo esse pensamente, Beccario ainda comenta que o soberano só poderia fazer leis gerais e sem castigos cruéis, seguindo o pensamento de lei como uma forma de controlar as disparidades sociais. Hoje em dia, esses princípios estão contidos no artigo 5º da Constituição Federal – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)

        II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude na lei;

III – Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;  (...)

2.1.1 - Qual o fundamento do direito de punir?

           No livro é claramente exposta a opinião do autor na parte II - Origem das Penas e Direito de Punir, onde ele usa o Contrato Social de Rousseau  como argumento para explicar a origem das penas e com isso delimitar o direito de punir. Segundo ele, cada indivíduo sacrifica uma pequena parcela de sua liberdade para viabilizar a sua sobrevivência na sociedade, devendo o soberano depositário das liberdades, em resposta, oferecer segurança e garantir o bem geral. No entanto, surge a necessidade de punir aqueles que desrespeitam as normas do bom convívio, invadindo as liberdades alheias.                             Assim, são estabelecidas penas para os infratores das leis. Contudo, as penas não podem exceder a porção mínima de liberdade depositada por cada indivíduo.

“(...) A reunião de todas essas pequenas porções de liberdade constitui o fundamento do direito de punir. Todo exercício de poder que deste fundamento se afastar constitui abuso e não justiça; é um poder de fato e não de direito constituem usurpação e jamais um poder legítimo” Beccaria, 2006 p 19

2.2 - Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes?

        O autor tenta em todo o seu livro determinar quais penais seriam mais cabíveis para cada delito, daí o nome do livro, e até mesmo o que seria “injusto” ou até mesmo um absurdo, temas que são está contidos, principalmente, nos direitos humanos universais.