E Advogados Associados

GONÇALVES DA SILVA

 E Advogados Associados

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE FORMIGA/MG

TALES, estado civil..,  inscrito no CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado na rua..., número..., cidade..., estado..., CEP ..., por seu advogado com procuração anexo, com escritório na rua..., número..., cidade..., estado..., CEP..., onde recebe intimações..., vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840, §1º da CLT  propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de P EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ..., endereço eletrônico..., com endereço rua..., número..., cidade..., estado..., CEP nº ... pelos fundamentos de fatos e de direito que serão expostos.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante requer que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, conforme preceitua a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, LXXIV, por não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

1. DOS FATOS

 O Reclamante labora para a reclamada na função de (....) desde de (......). No decorrer do contrato de trabalhou sofreu um acidente e para comprovar o nexo, foi necessário ingressar com ação trabalhista n (.......) onde foi reconhecido a natureza acidentária do fato ocorrido e garantido estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho.

Ao retornar ao trabalho de 28/10/2020, foi encaminhado ao médico do trabalho, que emitiu um atestado médico.  O reclamante voltou ao labor com intuito de reestabelecer o contrato, no entanto foi induzido a assinar documento “Aviso prévio do empregado” e retornar para casa  aguardando ser chamando pela reclamada.

No entanto, ao ler detalhadamente o termo que assinou, percebeu que tratava-se de um pedido de demissão, porém esta não era a sua vontade. O reclamante tentou contato com a empresa para retificar o termo, porem não logrou êxito, os prepostos da empresa não o deixaram adentrar, devido ao pedido de demissão.

Após varias tentativas de contato com a reclamada, sendo todas infrutíferas, não viu alternativa, senão recorrer ao Judiciário.

1. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DISPENSA

O Reclamante foi levado ao erro, e induzido a assinar pedido de demissão sem sua vontade. Fica evidente, pelos fatos supramencionados a má-fé do reclamado, que utilizou de subterfúgio para que o reclamante assinasse pedido de demissão sem ter conhecimento do real significado do documento.

Houve um vício na vontade do reclamante, pois não era sua vontade o pedido de demissão. Há conversas em aplicativos que demostrou que não havia pelo reclamado, desejo algum de pedido de demissão e má-fé por parte da reclamada. A própria ação ajuizada anteriormente, que garantiu estabilidade ao reclamante é prova de sua vontade.

O artigo 9° das CLT dispõe que:

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

        Tal ato de pedido de demissão deve ser declarado nulo, tendo em vista que possui como objetivo fraudar a aplicação da legislação trabalhistas, se esquivando do pagamento das verbas rescisórias e do cumprimento da estabilidade provisória possuída pela reclamante.

        Diante do exposto, requer a nulidade do pedido de demissão e reintegração ao quadro de funcionários da empresa. Caso não entenda a reintegração meio cabível, que seja revertido o pedido de demissão em dispensa sem justa causa pelo empregador, e pago a indenização do período referente à estabilidade e das verbas rescisórias, sendo elas: 13° salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS mais a multa de 40%.

1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, foi acrescentado o artigo 791-A da CLT, onde assegura ao advogado patrono da causa, os honorários de sucumbência entre os limites de 5% a 15% sobre o valor que resultar na Liquidação.

Assim, requer a Vossa Excelência, seja fixado os honorários de sucumbência nos termos da legislação.

1. PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1.  NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO e REITEGRAÇÃO do reclamante;

1. Não sendo acolhido o pedido de reintegração ou caso não seja meio viável diante de tal situação, requer que seja revertido em DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR e consequentemente:

1. O pagamento dos salários vencidos e indenização correspondente aos vincendos, bem como os seus consectários legais, apurados de acordo com o período de duração de sua estabilidade provisória;

1.  O pagamento de indenização correspondente aos depósitos do FGTS devidos, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidos de 1/3 constitucional e férias proporcionais, bem como, a multa fundiária respectiva, apurados até o término do período da estabilidade provisória e o aviso prévio indenizado;

1. Condenação em obrigação de fazer, determinando que a reclamada formalize a Rescisão da Reclamante, com baixa na CTPS, e liberação das guias respectivas, tais como da autorização de movimentação em conta do FGTS, seguro desemprego;

1. Requer o beneficio da justiça gratuita;

1. Requer a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e correção monetária, nos termos da Súmula 381 do TST.

1. A Condenação do Reclamado em honorários de sucumbência no percentual de 15% por cento;

1. Requer a notificação da reclamada para compareceram à audiência e apresentarem resposta à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT.

1. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da parte contrária, a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e perícia.

1.  Por fim, requer a procedência integral dos pedidos.

Atribui-se à causa valor de R$ ...

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

ADVOGADO

OAB/número…