EXCELENTISSIMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXCELENTISSIMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

 

 

Confederação Nacional do Comércio, pessoa jurídica de direito privado, entidade de âmbito nacional, CNPJ nº 000000000000, com sede em_____, por seu advogado infra-assinado, com escritório na rua_______, vem propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com fundamento no art. 102, I, “a”, da CRFB/88 e na Lei nº 9.868/99, em face da lei______, pelos motivos abaixo expostos.

I – DO OBJETO

Trata-se de lei editada pelo Estado KWY, determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas.

A lei designa ainda o PROCON como órgão responsável pela fiscalização dos estabelecimentos que ficam obrigados pela lei em questão.

Inconformada com a ilegalidade, a parte autora propõe a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

II – DA LEGIMITIMIDADE ATIVA

A Confederação Nacional do Comércio possui sua legitimidade conforme art. 103, inciso IX da Constituição Federal e ainda conforme art. 2º, inciso IX, da Lei n º 9.868/99.

Trata-se de Confederação nacional de defesa dos comerciários, nos interesses objetivos e subjetivos. Considerando o desproporcional prejuízo que a norma inconstitucional traria a todos os comerciantes do Estado KWY, sendo necessária a propositura da presente Ação.

Deste modo, comprovada a legitimidade ativa e a pertinência temática, a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser conhecida.

III – DOS FUNDAMENTOS

A legislação editada pelo Estado KWY afronta diversos valores protegidos pela Constituição.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é meio adequado para atacar atos normativos que vão contra a Carta da República, sendo competência ao Supremo Tribunal Federal seu julgamento.

Inicialmente, observa-se uma inconstitucionalidade material, pois nos termos do Art. 22, inciso I da CF, é competência privativa da União legislar sobre direito civil, ramo do direito em que se encontra a norma.

Fica ainda evidente a ofensa a direitos e garantias fundamentais como a disposta no no Art. 5º XXII da CRFB/88, que prevê o direito à propriedade privada, não devendo assim, o Estado interferir sob pena de ainda afrontar o Art. 1ª, inciso IV e Art 170 da Constituição, os quais protegem a livre iniciativa.

Pelo exposto, considerando a inconstitucionalidade tanto formal quanto material a presente Ação Direta deve ser julgada procedente.

IV – DA MEDIDA LIMINAR

Demonstra-se necessário o deferimento do pedido liminar.

Conforme exposto na inicial, apresentam-se provas e elementos de informação capazes de demonstrar a fumaça do bom direito e o perigo da demora também está presente pelo risco de aplicação de multas previstas na norma do Estado KWY.

Deste modo, a liminar é imprescindível para que ocorra a suspensão do ato impugnado até o julgamento da presente Ação.

V - DOS PEDIDOS

Em face do exposto, a autora requer:

a) a concessão da medida cautelar nos termos do Art. 12 da Lei nº 9868/99 e que ao final seja julgado procedente o pedido e declarada a inconstitucionalidade da norma impugnada;