EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXX-PR.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e pelo artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.625/93, com base nos autos de Inquérito Policial nº 0XXXXX, oriundo da Delegacia de Polícia do Município de XXXXXXX/PR, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer

DENÚNCIA contra

XXXXXXXXXX, brasileiro, convivente, segurança, portador do RG nº R, nascido em com 24 anos de idade à época dos fatos, natural de Itapejara do Oeste/PR, filho de XXXXXXXXXXXXX, residente na Linha Brasília, s/nº, no Município de XXXXXXa/PR, pela prática do seguinte fato delituoso:

No dia 09 de dezembro de 2013, por volta das 17h45min, na xxxxa, s/n, Zona Rural, neste Município e Comarca de Sx/PR, o denunciado xxxxxxx, agindo dolosamente, com consciência e vontade, cultivava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um exemplar da droga cannabis sativa lineu, vulgarmente conhecida como “maconha” medindo 20 (vinte) centímetros de altura (auto de exibição e laudo nº 00024/14), causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Assim agindo, incorreu o denunciado nas disposições do artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas).

Ante o exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná oferece a denúncia, requerendo seja recebida, registrada e autuada, prosseguindo-se o feito com observância do procedimento previsto no artigo 48 e seguintes da Lei 11.343/06, até final julgamento. Requer-se, ainda, a produção de todas as provas que se fizerem necessárias para o esclarecimento dos fatos, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, as quais deverão ser intimadas a comparecerem em Juízo, em dia e hora a serem designados, sob as penas da lei.

ROL DE TESTEMUNHAS:

XXXXXXXXXXXXPR, 21 de agosto de 2015.

XXXXXX

Promotora de Justiça

AUTOS Nº

INDICIADO:

Meritíssima Juíza

1. Oferece-se denúncia, em separado, em 03 (três) laudas, rubricadas e ao final assinadas, em face de ;

2. Requer o Ministério Público a certificação dos antecedentes criminais do denunciados perante o Instituto de Identificação do Paraná e Justiça Federal, bem como as informações processuais oriunda do sistema Oráculo;

3. Requer-se a juntada ao presente feito das diligências realizadas