EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ___

Processo n...

TICIO, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no Município M, de acordo com o art. 540 do CPC, vem representado por advogado constituído, que estabelece seu escritório profissional no endereço ...

        Nos autos do Mandado de Segurança que tramita pelo Rito Especial da Lei 12016/09, em desfavor do GOVERNADOR DO ESTADO, com endereço já conhecido pro essa serventia, inconformado com a respeitável decisão impetrada, vem perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor:

RECURSO ORDINÁRIO

Pelo exposto a seguir:

1. Razões em anexo;
2. Preparo;
3. Efeitos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data.

Adv

OAB...

RAZÕES DO RECURSO

Recorrente: Tício

Recorrido: Governador do Estado

Ação: Mandado de Segurança

Processo n...

        Merece reforma a decisão atacada pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

• Tempestividade : Com fulcro no art. 508 c/c art. 184, ambos do CPC (15 dias)

DOS FATOS:

        Ticio, inconformado com ato praticado pelo Governador do Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, onde o pedido foi denegado, fazendo com que o Impetrante pleiteie o acesso à justiça e os atinentes à Administração Pública.

DOS FUNDAMENTOS:

À luz dos arts. 539, II, a do CPC c/c art. 105, II, b da CF, está ratificado a escolha do Recurso Ordinário, tendo em vista o caráter taxativo dos supracitados artigos. E ainda, sendo coerente a competência do STJ, visto art. 105, II, d, da CF.

Estamos diante de decisão delegatória de ordem de Mandado de Segurança; e, com relação ao direito material, se ressalta o direito de petição e de acesso á informação, de acordo com o art. 5, XXXIII e XXXIV, da CF.

DOS PEDIDOS:

        Diante do exposto, requer a Colenda Turma:

1. Seja conhecido e provido o presente Recurso no sentido de reformar a decisão guerreada para conceder a ordem de Segurança pleiteada e consequentemente, viabilizar o acesso as informações pessoais ao recorrente;
2. A intimação do Agravado para querendo oferecer suas contra-razões;
3. A intimação do Ministério Público;
4. A condenação do recorrido ao ônus da sucumbência.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data.

ADV

OAB

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