EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____
Por: Yasmin Batista • 13/11/2017 • Trabalho acadêmico • 501 Palavras (3 Páginas) • 814 Visualizações
EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____
João, brasileiro, casado, motorista, carteira de identidade sob o nº ____, CPF sobre o nº____, residente e domiciliado _______, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (nome), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB de nº ____, residente e domiciliado____, ajuizar a presente.
Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria Federal da autarquia previdenciária no endereço _______, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir.
- DOS FATOS
João trabalhou como auxiliar de caixa nas empresas Ponto Frio, Claro, Estofados Solar, Supermercado O Popular e O Boticário, no período compreendido de 4 de janeiro de 1990 a 20 de outubro de 2017.
João veio a pedir demissão com 62 anos de idade.
O seu pedido de aposentadoria foi negado na primeira instancia administrativa, razão pela qual resta o interesse de arguir dos direitos em ajuizar a presente ação perante o Poder Judiciário.
- DO DIREITO
O INSS ao negar o direito de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, age com afronta a lei, contrariando o que consta nas provas do autor qual seja a CTPS, sendo um direito visto ao recebimento da respectiva aposentadoria.
Está provado conforme consta na CTPS do autor que ele trabalhou por um período de 23 anos contados a partir de julho de 1994 até outubro de 2017, não obstante como está contido nos autos, tem mais 4 anos que é do período de 1990 até 1994 sendo assim soma um total de 27 anos de contribuição, sendo direito do autor aposentar proporcional por tempo de contribuição, pois contribuiu superior a 180 meses nos temos do artigo 142 da Lei 8.213 de 1991.
O salário do autor era de R$ 2.400, o valor deve ser proporcional a este.
- DO PEDIDO
Pelas razoes de fato e de direito acima expostas requer-se:
- Tutela antecipada nos termos do artigo 305, parágrafo único do CPC.
- Que seja deferido os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, por ser pobre na concepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem o sustento próprio.
- Que caso não seja deferida em sede liminar a antecipação dos efeitos da tutela pede-se que seja concedida a tutela antecipada após a apresentação da defesa da ré.
- Que seja confirmada a antecipação dos efeitos da tutela e julgado procedente o pedido do autor para condenar a ré para que a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição e pague os retroativos no prazo de 10 dias.
- Que seja citada a ré por meio de oficial de justiça no endereço supracitado na petição inicial para que apresente defesa.
Dá-se o valor da causa o valor de 28.800.
CIDADE/DATA
NESSES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO
ADVOGADO/OAB
Rol de testemunhas.
Qualificação, Endereço.
Previdenciário
Acadêmicos: Bruno Dourado, Danilo Candido,
Carlos Fernando, Yasmin Batista, Vinicius Marega.
Prof.: Karol Vital.
10º Período de Direito N02.
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