EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - RJ.

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - RJ.

RT nº

, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.302.070/0001-71, situado na Rua Gonçalves Rocha, nº 197, casa 01, Vila Iara, São Gonçalo, RJ, CEP: 24.466-480, vem, por seus procuradores, adiante assinados, com escritório situado na Rua da Conceição, nº 95, Grupo 1507, 1509, 1510 e 1706, Centro, Niterói, RJ, CEP: 24.020-082, nos autos da Reclamação Trabalhista, que lhe move apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelas razões a seguir aduzidas:

I- NO MÉRITO

1- O Reclamante tem o ônus de provar o fato principal, a existência da relação jurídica de emprego, nos termos do art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC, bem como as datas do início e do termo final da relação de emprego, a função exercida, a remuneração, a jornada e o local de trabalho.

2- A Reclamada contratou os serviços do Reclamante em 16/03/2015 para exercer a função de cortador, percebendo como última remuneração a quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) mensais, ocorrendo a resilição contratual por iniciativa da Reclamada em 16/10/2017.

3 - Quanto à anotação da CTPS do Reclamante, é oportuno ressaltar que, a Reclamada não nega a prestação de serviços, nos moldes do art. 3º da CLT.

4 - Tão logo iniciada a prestação de serviços, a Reclamada solicitou a CTPS do Reclamante para que fosse feita a anotação, entretanto, a solicitação não foi atendida e a prestação de serviços perdurou.

5 - Douto Julgador, a Reclamada não se opõe ao pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, desde que seja em conformidade com as informações indicadas na peça de bloqueio.

6 - Após a ruptura do contrato de trabalho, a Reclamada não procedeu com o pagamento das verbas oriundas do término do pacto laboral em razão da grande dificuldade financeira pela qual está passando.

7 - O TRCT, ora acostado, demonstra ser devido ao Reclamante: saldo de salário de 16 dias (R$ 693,33), férias proporcionais 3/12 (R$ 325,00), terço constitucional de férias (R$ 144,44), férias aviso prévio (R$ 108,33), aviso prévio indenizado 30 dias (R$ 1.300,00), 13º salário proporcional 03/12 (R$ 325,00), 13º salário aviso prévio (R$ 108,33), sendo devida a dedução da quantia de R$ 179,39 a título de previdência social, R$ 34,66 a título de previdência social – 13º salário, R$ 36,05 a título de vale transporte, o que totaliza a quantia líquida de R$ 2.754,33 (dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos).

8 - Cumpre informar que o Reclamante tomou conhecimento de sua dispensa em 16/10/2017.

9 - O Reclamante laborava de segunda-feira a quinta-feira, no horário de 08:00h às 18:00h e, sexta-feira, no horário de 08:00h às 17:00h, com 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação e 15 (quinze) minutos para lanche, não havendo labor aos sábados, domingos e feriados.

II – DOS PEDIDOS

a-) Das verbas rescisórias: Aviso prévio, férias proporcionais (07/12), com 1/3 constitucional, 13º salário proporcional (10/12)

10 - De fato, a Reclamada não procedeu com o pagamento das verbas rescisórias do Reclamante, tendo em vista a difícil situação financeira na qual se encontra.

11 - O TRCT, ora acostado, demonstra ser devido ao Reclamante: saldo de salário de 16 dias (R$ 693,33), férias proporcionais 3/12 (R$ 325,00), terço constitucional de férias (R$ 144,44), férias aviso prévio (R$ 108,33), aviso prévio indenizado 30 dias (R$ 1.300,00), 13º salário proporcional 03/12 (R$ 325,00), 13º salário aviso prévio (R$ 108,33), sendo devida a dedução da quantia de R$ 179,39 a título de previdência social, R$ 34,66 a título de previdência social – 13º salário, R$ 36,05 a título de vale transporte, o que totaliza a quantia líquida de R$ 2.754,33 (dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos).

b-) Pagamento do 13º salário proporcional de 2015 e 13º salário de 2016

12 - O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional de 2015 e 13º salário integral de 2016.

13 - A Reclamada procedeu com o pagamento da quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em 22/12/2015 referente o 13º salário proporcional (10/12) de 2015 e a quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em 02/12/2016 e R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) em 23/12/2016, referente o 13º salário integral de 2016, conforme documentos em anexo, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente.

c-) Pagamento das férias vencidas 2015/2016 e 2016/2017

14 - O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento das férias vencidas 2015/2016 e 2016/2017.

15 - Cabe informar que, o Reclamante gozou as férias referentes ao período aquisitivo de 2015/2016, de maneira fracionada, no período de 22/06/2017 à 30/06/2017 e no período de 25/09/2017 à 15/10/2017. Quanto ao pagamento, a Reclamada procedeu com a quitação, no importe de R$ 1.152,48 (hum mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), nas datas de 07/07/2017, 14/07/2017 e 20/07/2017, conforme documentos em anexo, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente.

d-) Multa do artigo 477 da CLT

16 - No que diz respeito à referida sanção, cumpre mencionar que o dito inadimplemento das verbas rescisórias se deu por circunstancias alheias a vontade da Reclamada, haja vista os problemas financeiros que tem enfrentado, logo o referido requerimento deve ser julgado improcedente.

e-) Guias do FGTS

17 - Conforme informado anteriormente, o Reclamante não procedeu com a entrega da documentação para que fosse formalizado o vínculo de emprego, sendo apenas entregue sua CTPS na data a qual foi anotada, motivo pela qual a Demandada não apresenta, neste ato, a chave de conectividade social para levantamento dos valores que deveriam ser recolhidos em conformidade com período contratual e com a remuneração devida no período.