Evolução do Direito na Inglaterra

Evolução do Direito na Inglaterra: common law, equity, declaração dos direitos do bom povo da virgínia; Influência britânica no ordenamento jurídico brasileiro

A evolução do direito na Inglaterra tem seu inicio na conquista francesa do território inglês, que até então era domínio anlgo-saxão e é derivada do absolutismo da monarquia inglesa, que legislava para unificação dos territórios, com o intuito de aumentar suas riquezas e seu poder. Os nobres da Inglaterra também têm papel extremamente importante no que diz respeito a formação e evolução do direito inglês, pois buscaram sempre, decorrente dos conflitos com a coroa, criar leis para inibir o poder absolutista dos reis.

        Os reis ingleses viam no direito formas de engrandecer o seu poder, cada monarca a sua maneira elaborou regras para isso. Guilherme, o conquistador, trouxe da França o feudalismo, que deu aos territórios, até então com caráter independente, apesar de pertencerem a uma mesma nação, características similares. Viu no xerifes, funcionários reias, uma forma de administrar e controlar as riquezas de cada feudo. O rei Henrique II, um dos sucessores de Guilherme, buscou a unificação desses territórios através da criação de leis válidas a todo o reino, leis comuns a todos, leis ainda não vistas, visto que cada território possuía regras de cunho local, herança algo-saxônica.

Antagônico ao poder absoluto dos reis e a sua forma de lesgilar, o nobres se rebelaram no reinado do segundo filho de Henrique II, João. A ganância e a má administração do governo de João, levou os nobres, apoiados pelo clero, a elaborarem um documento que salvaguardava os benefícios dos senhores feudais e limitava o poder do rei e de seus funcionários, como os xerifes, que a mando de João tinham aumentado, de maneira considerável, e sem o consentimento dos Condes, o recolhimento de impostos. Chamado de Magna Charta Libertatum (Magna Carta), este documento foi outorgado em 1215 pelo rei João pressionado pelos nobres com ameaça de uma guerra civil. Este documento tirou grande parte do poder absoluto do rei, dando ao Conselho de Nobres, também chamado de Conselho do Reino, o poder sobre importantes questões do reino. Posteriormente o Conselho do Reino transformou-se e originou o Parlamento, que por vezes substituiu o rei no governo do país.

Magna Carta: elaborada com o objetivo principal de limitar o poder dos monarcas, até então absoluto. É considerada o primeiro capítulo de um longo processo histórico que levaria ao surgimento do constitucionalismo. Dois pontos, dos vários abordados pelo documento, são muito importantes historicamente. No que diz respeito ao direito de ir e vir, pois trouxe a idéia do princípio do habeas corpus, que assegura que nenhum homem poderá ser privado do direito a liberdade sem julgamento de seus pares, o que é colocado como a cristalização legalizada do sistema de julgamento por jurí. Outro ponto foi a criação do Parlamento, oriundo do já existente Conselho de Nobre ou Conselho do Reino, onde todas as questões importantes do reino passaram a ser decididas, como: criação de impostos e contribuições e assuntos de guerra e paz. Os reis passaram, mais por obrigação do que por vontade própria, a jurar obediência a Magna Carta.

        Os reis perderam seu poder absolutista para o Parlamento por muito tempo, foi só no reinado da Dinastia Tudor que os monarcas voltaram a reinar como antes. Durante o reinado dos Tudor, o Parlamento chegou a ser fechado por algumas vezes, e quando convocado era apenas para manter as aparências. Foi só com a Revolução Puritana, que defendia o Parlamentarismo como sistema de governo, que o Parlamento voltou a tomar frente das decisões do país. Essa revolução ocorreu quando o rei Carlor I, ao convocar o Parlamento para pedir apoio na guerra contra os escoceses, é pressionado a aceitar a Petição dos Direitos, que era um documento, elaborado pelo Parlamento em 1628 mas não aceito pelo rei, em forma de lembrete, lembrando o rei das leis existentes até o momento, como a Magna Carta. Apoiado pelos cidadãos de Londres e por grande parte dos parlamentares, a Revolução Puritana venceu o rei e devolveu o controle do país ao Parlamento.

A monarquia inglesa torna-se meramente figurativa com o reinado de Guilherme de Orange, que ascende ao trono por interesse e através de uma trama elaborada pelo Parlamento. Ao ser coroado, Guilherme de Orange assina um documento elaborado pelo Parlamento chamando Bill of Rights, que dá ao Parlamento o poder sobre questões envolvendo impostos, controle do exército e até o poder de legislar. Assim a coroa inglesa passa a ter a caractirística que carrega até os dias de hoje, meramente figurativa, “o rei reina mas não governa”.

Bill of Rights: este documento dá ao Parlamento vários poderes, como a exclusividade no controle dos exércitos, o poder de legislar, prerrogativo a quaisquer questões sobre impostos e imunidade de seus membros nos discursos dentro do Parlamento. Alguns dos pontos da declaração:

“Que é ilegal a faculdade que se atribui à autoridade real para suspender as leis ou seu cumprimento.”

“Que é ilegal toda cobrança de impostos para a Coroa sem o concurso do Parlamento, sob pretexto de prerrogativa, ou em época e modo diferentes dos designados por ele próprio.”

“Que o ato de levantar e manter dentro do país um exército em tempo de paz é contrário a lei, se não proceder autorização do Parlamento.”

“Que os discursos pronunciados nos debates do Parlamento não devem ser examinados senão por ele mesmo, e não em outro Tribunal ou sítio algum.”

“Que os discursos pronunciados nos debates do Parlamento não devem ser examinados senão por ele mesmo, e não em outro Tribunal ou sítio algum.”

Os conflitos entre reis e nobres, Parlamento, elaboraram durante décadas estatutos, atos, ordenanças e editos, como: Magna Carta, Bill of Rights, Habeas Corpus Act, etc. Esse conjunto de leis escritas foram criadas para o funcionamento do Estado, e foi chamado de Statute Law. Além do Statute Law, o direito inglês abrange a Cammon Law e a Equity, formas não escritas por onde se desenvolveram as leis inglesas.

Common law é um sistema jurídico que foi elaborado a partir do século XII pelas decisões das jurisdições reais, utilizada para designar o direito comum da Inglaterra, por oposição aos costumes locais, próprios de cada região. É um direito jurisprudencial, elaborado pelos juizes reais e mantido graças à autoridade reconhecida aos precedentes judiciários. Esse direito desenvolveu-se por meio das decisões dos tribunais, e não mediante atos legislativos ou executivos, o direito é criado ou aperfeiçoado pelos juízes: uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores e afeta o direito a ser aplicado a casos futuros. Quando não existe um precedente, os juízes possuem a autoridade para criar o direito, estabelecendo um precedente. Cammon Law é portanto um direito costumeiro, elaborado caso a caso.