FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS PARCIAIS E FINAIS DE VOLUNTÁRIOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA
Por: Luanna Ferreira • 4/4/2016 • Projeto de pesquisa • 4.335 Palavras (18 Páginas) • 246 Visualizações
FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS PARCIAIS E FINAIS DE VOLUNTÁRIOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA[pic 1]
MODALIDADE E VINCULAÇÃO | |
PERÍODO DE REFERÊNCIA → MÊS (S): ANO: | |
X☐ Iniciação Científica | ☐ Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação |
( ) PROVITI / UNIT Período: entre ___/____ e _____/_____ | ( X ) PROVIC / UNIT Período: entre ___/____ e _____/_____ |
( X) RELATÓRIO PARCIAL | ( ) RELATÓRIO FINAL |
1 - ORIENTADOR | |
NOME: VERONICA TEIXEIRA MARQUES | |
TEL: : (79)8809-1377 | E-MAIL : veronica.marques@hotmail.com |
CURSO: Curso de Graduação em Direito e Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos |
2 ALUNO VOLUNTÁRIO | |
NOME: LUANNA DOS SANTOS FERREIRA | |
TEL: (75) 8198-5161 | E-MAIL: LUANNAASANTOS@HOTMAIL.COM |
CURSO: DIREITO | MATRÍCULA: 2142137568 |
3 - TÍTULO DO PROJETO | |
O conselho municipal de saúde no município de Aracaju: controle social e participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS). | |
ÁREA DO CONHECIMENTO: 6.00.00.00-7 – Ciências Sociais Aplicadas | |
PERÍODO DE REALIZAÇÃO- INÍCIO: 09/2014 | TÉRMINO: 06/2015 |
4 – DESCRIÇÃO EM TEXTO DETALHADO | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
1. INTRODUÇÃO (caracterizar a estrutura do projeto, o desenvolvimento em relação aos objetivos que nortearam sua realização/ objetivos atingidos e as etapas do cronograma - identificando aquelas efetivamente realizadas e as não realizadas) Em 1930, com a criação do Ministério da Educação e Saúde, o Estado organizou-se a partir de campanhas sanitárias que agiam de forma fragmentada e eram coordenadas pelo Departamento Nacional de Saúde. Uma política nacional de saúde com suas ações divididas entre a saúde pública de caráter preventivo e coletivo e de outra, a assistência médica de caráter curativo e individual. No final da década de 70, o movimento da Reforma Sanitária evidenciou a necessidade de mudança do modelo assistencial privatista para um Sistema Nacional e Saúde universal, igualitária e democrática, onde houvesse a democracia participativa de forma direta e indireta e a “participação do cidadão na gestão pública fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública no acompanhamento das políticas (CGU, 2012) Os conselhos gestores, resultado dos debates públicos e dos esforços de mobilização social, são definidos na legislação como parte da estrutura do Estado, com membros em condição de igualdade de direitos á voz e voto a fim de descentralizar a saúde, e entendido como instrumento de gestão publica participativa. Finalmente , em 1988, com a Carta Magna, pela primeira vez contempla-se explicitamente a saúde. A Constituição Federal trouxe o caráter democrático e descentralizado da administração em áreas de seguridade social em vários dispositivos do texto constitucional como, por exemplo, o artigo nº 198: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I-Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II-Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III-Participação da comunidade.” Em 1990 duas leis fundamentais foram promulgadas com o intuito de promover a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS), esta participação viabiliza uma “humanização das políticas sociais, colocando os próprios atores no centro do processo” (MARQUES, 2010). A lei nº 8.080/90 trata da regulamentação para promoção, proteção e reparação da saúde, mas com a participação popular ainda limitada.Com a lei nº 8.142/90, esta limitação é substituída pela participação popular democrática, aquela que “requer participação política, diálogo e interação pública, conferindo o direito a voz aos grupos vulneráveis”(SEN apud PIOVESAN, 2011), através da criação da Conferencia de Saúde e dos Conselhos de Saúde institucionalizados nos três níveis de governo federal, estadual e municipal. Os Conselhos de Saúde dispõe no Parágrafo Único da lei nº 8.142/90, “a criação e reformulação dos conselhos de saúde como poder executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população, consubstanciados nas conferencias de saúde”, permitindo ao conselho a efetivação da cidadania e democracia com caráter deliberativo. Sob esta ótica, este projeto de pesquisa pretende identificar, discutir e analisar a implantação e as ações realizadas dentro do âmbito de ação do Conselho Municipal de Saúde no município de Aracaju, Estado de Sergipe, observando-se precipuamente como ocorre à participação popular e como se inserem os movimentos sociais na discussão, deliberação, controle e acompanhamento no desenvolvimento do SUS. Para Pateman (1992), a participação é educativa e promove, por um processo de capacitação e conscientização (individual e coletiva), o desenvolvimento da cidadania, cujo exercício configura-se como requisito central na ruptura com o ciclo de subordinação e de injustiças sociais. Os conselhos gestores de políticas públicas incidem sobre áreas específicas, tais como educação, saúde, assistência social, dentre outras, e produzem decisões que possuem no seu corpo de representação membros do Estado e da Sociedade na condição de igualdade de direitos à voz e voto. 2. METODOLOGIA (descrever a metodologia utilizada e as atividades executadas pelo aluno). Inicialmente foi realizada uma investigação exploratória por meio de pesquisa bibliográfica de temas relacionados ao tema e pesquisa documental/legal. Para avaliar a efetividade deliberativa e a atuação de controle dos conselhos buscou-se identificar se estes conselhos estão adequados às suas normas de criação. Assim, o estudo limitou-se à análise do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Aracaju em comparação a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e a Resolução nº 333, de 4 de novembro de 2003. Além disso, é realizada uma investigação analítica através da leitura bibliográfica, análise documental e correlação de fontes dos documentos do conselho municipal de saúde de Aracaju, com a criação de um banco de dados com a identificação dos atores sociais envolvidos, movimentos sociais e representações. Foi possibilitado acesso às atas de reuniões, onde se pôde analisar os temas e deliberações ocorridas nas reuniões do conselho, bem como a participação da nas reuniões ordinárias e extraordinária que permitiu analisar de perto o funcionamento e o controle social do Conselho Municipal de Saúde de Aracaju. 3. ADEQUAÇÕES OCORRIDAS (indicar se houve alteração de rumo relativamente ao projeto inicial). Até o momento não houve adequações no que concerne ao desenvolvimento dos trabalhos, apenas as análises foram feitas em relação aos dados obtidos durante a investigação. 4. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS OU DESFAVORÁVEIS ao desenvolvimento do projeto. O processo de acesso às atas e pautas de discussão, como também o acesso às respectivas datas, horário e local para participar das reuniões é possível através do website da Prefeitura Municipal de Aracaju, o que favorece o exercício da transparência e acessibilidade aos canais de participação por parte da sociedade civil. O acesso aos Regimentos Internos também ocorreu já em fevereiro, quando na participação da reunião extraordinária do dia 05/02/2015, que tratou das modificações do regimento interno do Conselho Municipal de Aracaju. 5. RESULTADOS (descrever os resultados alcançados - apresentar dados e resultados concretos, tabelas, gráficos, etc., devidamente atualizados) O Conselho Municipal de Saúde de Aracaju foi criado em 1993, composto por 40 membros titulares com igual número de suplentes. O regimento interno do Conselho apresenta-se de forma compatível com a lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e resolução nº 333, de 4 de novembro de 2003, deliberada pelo Conselho Nacional de Saúde .O conselho funciona atualmente na Rua Socorro, 245-São José- CEP 49.015-300. O quadro abaixo mostra a legislação Municipal do Conselho de Saúde de Aracaju: QUADRO 01 ANO DE CRIAÇÃO, LEGISLAÇÃO DO CMS DE ARACAJU, SERGIPE.
Fonte: Dados coletados dos documentos encaminhados pelo Conselho Municipal de Saúde de Aracaju. A composição atual do conselho pode ser distribuída da seguinte forma: Gráfico 1- Representação do CMSA [pic 2] Fonte: Gráfico elaborado a partir das informações fornecidas por um dos representantes do Conselho de saúde do município, 2015. Os 50% de entidades de usuários são representados segundo a exposição no quadro abaixo: QUADRO 01 REPRESENTAÇOES DOS USUÁRIOS DO CMSA
Fonte: Dados coletados dos documentos encaminhados pelo Conselho Municipal de Saúde de Aracaju ... Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com
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