Fait fichamento modelo

• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
  Responsabilidade civil do estado consiste na obrigação de reparar danos patrimoniais, causados a terceiros, seja por ação ou omissão, no exercicio das funçoes publicas .
  Esta obrigação pode decorrer de atos juridicos como também de atos ilícitos.
  
• INTRODUÇÃO
  
  reparação do dano       -contratual
                                          -extracontratual
  conduta lícita/ilicita   -indenização
                                        -ressarcimento

TEORIAS
EVOLUÇÃO SOCIAL

A – TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE
essa teoria foi adotada pelos estados absolutistas e, em razão da soberania negava completamente a responsabilidade sobre os atos praticados, tendo como fundamento a infalabilidade real na expressão the king do wrong. essa teoria passou a ser combatida em razão da notoria injustiça. no entanto paises desenvolvidos como eua e inglaterra (direito anglo americano) abandonaram essa teoria na década de 40 (1947)

-soberania
-absolutismo
-the king do wrong

* ESTADO ANGLO AMERICANO – 1947

B – TEORIA CIVILISTA DA CULPA 
a teoria da irresponsabilidade foi praticamente superada ao longo do século xx, passando-se a responsabilizar o estado com base na culpa do direito civil.
inicialmente houve a divisão dos atos estatais em atos de império (impostos unilateralmente) e atos de gestão (praticados em condiçoes de igualdade com o particular). aos atos de império ainda atribuía-se a teoria da irresponabilidade e aos atos de gestão passou a vigorar a teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva.

- critérios do Direito Civil
- atos de império e de gestão
- responsabilidade subjetiva

C – TEORIAS PUBLICISTAS
As teorias publicistas afirmam a responsabilidade civil do estado, independentemente da culpa, seja ela do agente ou do proprio estado.
a primeira teoria publicista é a chamada teoria da culpa administrativa ou culpa no serviço, consistente na falta ou falha do serviço público (faute du service) por falta do serviço entenda-se a inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço e retardamento do serviço.
- independe da culpa
- falha no servio ou culpa administrativa

INEXISTÊNCIA

MAU FUNCIONAMENTO

RETARDAMENTO

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