Fichamento Direitos Sociais

Direitos Sociais.

Os direitos sociais são as ações que o Estado é obrigado a prover em relação aos indivíduos, seriam assim as liberdades positivas, já que é necessário a ação de uma ação externa para garantir esse direito aos cidadãos. Eles tem como objetivo a igualdade social.

Eles são descritos no sexto artigo da constituição ao décimo primeiro fora o direito à saúde e a previdência, estes que estão em outros artigos, no artigo sexto é descrito o direito à moradia esse tipo de garantia tem consequências mais visíveis no caso de se se tratar de uma família.

No artigo sétimo são descritos os direitos trabalhistas e todas as garantias que eles possuem, vale a pena ressaltar alguns deles como o direito ao piso salarial, licença maternidade e aviso prévio e FGTS.

Os direitos trabalhistas não se restringem aos trabalhadores como indivíduos, a constituição também garante os direitos das associações de trabalhadores, no formato de sindicatos e as forma em que eles vão funcionar e vigorar, por exemplo os tamanhos dos sindicatos e o território em que eles vão funcionar.

As contribuições para com o sindicato são divididas entre as obrigatórias e as voluntárias no caso nenhum trabalhador é obrigado e participar de um sindicato, mas os sindicatos devem ser levados em conta em qualquer negociação coletiva no trabalho. Entre os direitos dos trabalhadores se destaca o direito à greve e as suas regulação. Os sindicatos têm sua influência política assegurada pela própria constituição.

Descrito na constituição subjetivamente o princípio da proibição do retrocesso legal diz que qualquer legislador e governante não deve ir em contra de algum direito já conquistado e descrito na constituição, esse é um princípio polêmico pois faz com que a constituição seja menos dinâmica.

A reserva financeira do possível está na constituição para justificar as situações em que o governo não consegue garantir alguns dos direitos citados acima, por causa de uma impossibilidade financeira, para cobrir os gastos necessários para realizar esses direitos.

Um exemplo desse tipo de princípio é o salário mínimo, que pode estar abaixo do necessário para cumprir com todos os direitos positivos mas mesmo assim não é aumentado pois ao fazer isso seria gerado um desequilíbrio no mercado e o que causaria mais dano do que bem.

Todos os direitos positivos são mais amplos que os direitos naturais, e podem ser diferenciados por requerem uma ação, ou serviço de outro indivíduo ou entidade além do indivíduo em si mesmo.

Fontes:

Resumo do direto constitucional do Paulo M alexandre.

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/74916937/direitos-positivos