Fichamento Direito Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
42.509 Trabalhos sobre Fichamento Direito. Documentos 1 - 25 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Fichamento: Direitos E Garantias Reais
FICHAMENTO Direitos Reais de Garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses jurídicas - Direito das coisas. Volume 3. Editora Saraiva. 8ª Edição - 2007. INTRODUÇÃO Garantia é a segurança especial do recebimento de um crédito convencionada pelas partes. Essa garantia é requerida tendo em vista que, por vezes, o devedor pode exceder seu débito em relação ao valor de seu patrimônio. A garantia pode ser: · Pessoal ou fidejussória: pela qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.827 Palavras / 8 PáginasData: 28/5/2013 -
FICHAMENTO DIREITO DO TRABALHO
FILHO, Evaristo de Moraes. O Direito do Trabalho no Brasil Séculos XIX e XX. 5ª Ed. Capítulo VI. São Paulo: 1991. “1888 marca o fim do regime escravocrata entre nós e a virada brusca para a urbanização, o trabalho livre, o incremento da industrialização, com as consequências que daí se originam de formação de proletariado, constituição do movimento sindical e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio Buarque de Holanda, diremos que 1888 é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.908 Palavras / 8 PáginasData: 24/9/2013 -
Fichamento Direito Processual I
ARTIGO O Neoprocessualismo, o Formalismo Valorativo e suas Influências no Novo CPC, Haroldo Lourenço, R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 74-107, out.-dez. 2011 1. INTRODUÇÃO No final de setembro de 2009, pelo Senado, uma comissão de juristas com a incumbência de elaborar o anteprojeto de novo Código do Processo Civil, presidida pelo Ministro Luiz Fux, à época pertencente ao Superior Tribunal de Justiça. O mencionado projeto foi apresentado ao Senado Federal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.153 Palavras / 9 PáginasData: 27/9/2013 -
Fichamento Direito Civil 1
O direito comercial não abrange apenas os atos de comércio e o regime jurídico do comerciante, isso consistia a parte geral do Código Comercial. É no direito comercial que se estuda, além da caracterização de quem seria comerciante (parte geral), os títulos de crédito, as marcas e patentes, a falência e concordata, o direito societário, o direito marítimo, o direito aeronáutico e, dependendo da corrente doutrinária a ser seguida, também o direito do mercado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 9/3/2014 -
Fichamento - Direito Penal
TRABALHO DE DIREITO PENAL IV FICHAMENTO Assunto: Artigos 250 à 259 do Código Penal Brasileiro. Referência: Pierangeli, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro Volume 2. 2ª Ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007. p.579-603. Grecco, Rogério. Curso de Direito Penal 4: Parte Especial. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009. p.4-65. Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: Parte Especial. 1ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. p. 591-610. Art. 250, CP.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.244 Palavras / 9 PáginasData: 30/4/2014 -
Fichamento Direito Notarial E Registral
UNIVERSIDADE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL PROFESSORA: ACADÊMICA: FICHAMENTO • OBRA EM FICHAMENTO: RIBEIRO, Luís Paulo Aliende. Regulação da função pública notarial e de registro. • REFERENTE PARA O FICHAMENTO: Destacar as ideias, que a critério do fichador, são as mais importantes do livro. • DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 1. “Os notários e registradores exercem função pública e no exercício da sua atividade também produzem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.617 Palavras / 11 PáginasData: 29/5/2014 -
Fichamento Direito Penal
ARTIGOS 406 AO 497 CPP De acordo com o artigo 406, caput e §§ 1º, 2° e 3º do Código Processo Penal, o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, contado a partir do cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. A acusação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.495 Palavras / 30 PáginasData: 29/8/2014 -
FICHAMENTO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL
Direito das Obrigações Fichamento: TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2012. v. 2. Pg. 163 “pode ser conceituada como uma forma pagamento indireto em que há acordo privado de vontades entre os sujeitos da relação”. Pg. 164 “interessante verificar que a dação em pagamento não se confunde com a doação, que constitui contrato pelo qual institui uma liberalidade patrimonial a favor de outrem”. Pg. 165 “a nova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 499 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2014 -
Fichamento Direito Civil 1
Capitulo II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Conceito O reconhecimento dos direitos da propriedade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente, porém já existiam na Antiguidade punições a ofensas físicas e morais à pessoa. No Brasil, somente em fins do século XX se pôde construir a dogmática dos direitos da personalidade, estabelecendo a noção de respeito à dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1°, III, da CF/88. A nossa atual Constituição Federal os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.823 Palavras / 8 PáginasData: 22/9/2014 -
Trabalho De Concurso De Pessoas E Fichamentos Direito Civil I
Trabalho de concurso de pessoas e fichamentos direito civil I 1)O QUE É CONCURSO DE PESSOAS ? É a reunião de duas pessoas ou mais para pratica de infração penal.consiste em uma reunião consciente e voluntaria,sendo duas teorias a munista (cada individuo responde pelo mesmo crime )e a pluralista(cada individuo responde por um crime diferente. 2) A TEORIA ACERCA DE CONCURSO DE PESSOAS QUE O CODIGO QUAL PENALBRASILEIRO ADOTOU? Esta foi a teoria a dotada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 PáginasData: 18/2/2015 -
Fichamento Direito Civil
Fichamento Teoria Geral do Direito Civil Leis físicas: são fórmulas elaboradas pelo homem, para revelar, em síntese, o que a ciência descobriu de construtiva em tipos de fenômenos observados na natureza. (Goffredo Telles Júnior) Leis éticas: são fórmulas elaboradas pelo ser humano para ordenar seu comportamento. Religião: É a religação entre os seres humanos e Deus, entre a criatura e seu criador. Moral: É o conjunto de valores sociais vigentes num determinado grupo, não possuindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.313 Palavras / 38 PáginasData: 17/3/2015 -
FICHAMENTO DIREITO CIVIL 1
1ª SÉRIE ESPECIAL - DIREITO CIVIL 1 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FIGUEREDO- RA: 9299544572 ATPS – Atividade Prática Supervisionada ETAPA 1 PROFESSOR RICARDO DUARTE BAURU 2014 1ª SÉRIE ESPECIAL - DIREITO CIVIL 1 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FIGUEREDO- RA: 9299544572 ATPS – Atividade Prática Supervisionada ETAPA 1 Atividade desenvolvida na disciplina de Direito Civil 1, apresentados a Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na ATPS, sob orientação do Professor Ricardo Duarte. BAURU 2014 FACULDADE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 703 Palavras / 3 PáginasData: 28/5/2015 -
Fichamento: Direito Ambiental
FAUNA A fauna é o conjunto de animais estabelecidos em determinada região. Quando se fala em fauna, deve-se pensar imediatamente em seu habitat, que por sua vez, é o local onde vive o animal, incluindo aí os ninhos, criadouros naturais etc. , integrando assim o ecossistema. Ecossistema é o conjunto de vegetais e animais que interagem entre si e com os elementos do ambiente, dando sustentação à diversidade biológica. Assim analisando o artigo 225 da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.819 Palavras / 12 PáginasData: 17/6/2015 -
Fichamento Direito Poder e Opressão
FICHA DE LEITURA Autor:Paulo Otero Título:Legalidade e Administração Pública – O sentido da vinculação administrativa à jurisdicidade Catalogação: Análise apenas das páginas 269-331. Tema: Direito Administrativo, separação de poderes, jurisdicidade. Fichado por Fernanda Sartor Meinero Resumo: Otero inicia o capítulo IX de sua obra esclarecendo as contradições face o princípio da separação de poderes. Segundo ele, o na formação do Direito Administrativo o juiz não é apenas “a boca que pronuncia as palavras da lei”,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.932 Palavras / 8 PáginasData: 25/9/2015 -
Fichamento Direito e Realidade
1. Direito e realidade Desafios para o ensino jurídico Texto: ALMEIDA, Frederico de; SOUZA, André Lucas Delgado; CAMARGO, Sarah Bria de. Direito e Realidade: desafios para o ensino jurídico. In: Ensino do direito em debate: reflexões a partir do 1° Seminário Ensino Jurídico e Formação Docente / José Garcez Ghirardi e Marina Feferbaum (organizadores). São Paulo: Direito GV, 2013. (Série pesquisa Direito GV). p. 19-32 Palavras-chaves Direito – ensino jurídico – estratégias 1. Introdução Uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 421 Palavras / 2 PáginasData: 17/4/2016 -
Fichamento Direitos da Personalidade e sua Tutela
TUTELA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NO BRASIL ] 35 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ – CESUMAR MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS Lucidalva Maiostre DIREITOS DE PERSONALIDADE E SUA TUTELA MARINGÁ 2013 Lucidalva Maiostre DIREITOS DE PERSONALIDADE E SUA TUTELA Fichamento apresentado à disciplina Fundamentos dos Direitos da Personalidade como exigência parcial de avaliação, sob a orientação do Professor Doutor Cleber Sanfelici Otero, do Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR. Maringá 2013 Direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.015 Palavras / 65 PáginasData: 28/4/2016 -
Fichamento - Direito de Familía - Tutela
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL (FAMÍLIA) PROFESSORA CLÁUDIA REGINA ALTHOFF FIGUEIREDO FICHA DESTAQUE/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1 NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: Gabriele de Araújo Cardoso, Carlos Miguel 2 OBRA EM FICHAMENTO: DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Direito de Família. 22 ed. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: ESTUDOS SOBRE TUTELA 4 DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.807 Palavras / 8 PáginasData: 27/6/2016 -
FICHAMENTO: DIREITO PENAL DO INIMIGO
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ FICHAMENTO: DIREITO PENAL DO INIMIGO NICOLE CRISTINE S. FURTADO Balneário Camboriú, 06 de abril de 2016 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ FICHAMENTO: DIREITO PENAL DO INIMIGO NICOLE CRISTINE S. FURTADO Ficha Destaque como requisito à obtenção de nota para compor a M1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 733 Palavras / 3 PáginasData: 22/8/2016 -
Fichamento Direito e Poder
Fichamento da obra de Norberto Bobbio Direito e Poder (capítulo 5) O problema do poder. Qual o limite do Poder? Qual sua relação com a violência? Um policial pode usar sua autoridade até que ponto? Qual a justificativa para o uso da violência? Como o Estado garante a ele este Poder? 1. Esclarecimento terminológico. Para os estudiosos do pensamento kelseano o Poder é um objeto que merece atenção especial. Em alemão, existem dois termos usados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.682 Palavras / 7 PáginasData: 28/9/2016 -
Fichamento Direito Civil Obrigações
Fichamento 1. Acadêmicas: Grazieli Cristina Prestes de Oiveira da Silva.. 2. Noronha, Fernando. O direito dos contratos e seus princípios fundamentais. Saraiva. São Paulo 1994. Referente: Capítulo IV A perspectiva constitucional de interpretação do princípio da boa-fé 1. As transformações do direito contratual à luz dos princípios constitucionais A historicidade dos institutos jurídicos costuma ser o ponto de partida para a análise de suas transformações. Assim, além de justificativas históricas — que têm em vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.032 Palavras / 9 PáginasData: 8/11/2016 -
Fichamento Direito e Justiça: diálogos interdisciplinares sobre a crise ecológica
CONTEÚDO I. Temos como fruto da evolução tecnológica e econômica uma sociedade conhecida como sociedade de risco, onde a visa-se apenas o capitalismo, o lucro como valor primordial. Pode-se então dizer que a modernidade de divide em duas fases, a primeira e a segunda fase, onde a primeira por processos unidos entre si, que são: a individualização, a globalização, a revolução dos gêneros, os subempregos, os riscos globais onde se encaixa a crise ecológica. Esta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.295 Palavras / 38 PáginasData: 12/3/2017 -
Fichamento - Direito Administrativo
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSOR: JOÃO MÁRIO ACADÊMICA: THALITA FRANCIELLY SANTOS FERREIRA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.077885-2 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR: DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADA: ORLANDA TEREZINHA ANTUNES O presente estudo, trata-se de uma apelação do Estado de Santa Catarina e do IPREV – Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina face ao julgamento procedente de ação movida pela ex servidora pública Orlanda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.391 Palavras / 6 PáginasData: 8/7/2017 -
Fichamento - Direito de Personalidade
DEPARTAMENTO DE DIREITO – UFLA DIREITOS DA PERSONALIDADE ALUNA(O): JANAÍNA FERNANDA DE LIMA TEMA: OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Referência: ASCENSÃO. J, Oliveira. Os Direitos de Personalidade no Código Civil Brasileiro. Resumo do Conteúdo: - O trabalho do autor objetiva expor os Direitos de Personalidade de forma crítica, e com base no Direito Comparado. - Assim, baseia – se no próprio texto da lei para fazer suas aferições: estabelece um comparativo histórico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 610 Palavras / 3 PáginasData: 27/10/2017 -
O Fichamento Direitos Sociais e Políticas Públicas – Desafios Contemporâneos
FICHAMENTO ALUNO: Marieli Caitano da Silva. DISCIPLINA: Direito Empresarial III DATA: 22/06/16 FONTE: DOS REIS, Renato Jorge; LEAL, Rogério Gesta. Direitos Sociais e Políticas Públicas – Desafios Contemporâneos. 1ª Ed. Santa Cruz do Sul – RS, Edunisc, 2011. Extrato (informações a serem obtidas): Os Direitos Sociais e Movimentos Sociais, Cidadania, Direitos Fundamentais na Constituição de 1988. Método adotado pelo autor: Livro Publicado Resumo da obra: O livro apresentado pelo autor é uma análise, ao nível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.126 Palavras / 5 PáginasData: 18/11/2017 -
Fichamento Direito Tributário - Roque Carrazza
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA http://www.pucsp.br/sites/default/files/download/brasao-PUCSP-assinatura-principal-RGB.png DIREITO TRIBUTÁRIO → Fichamento: livro “Curso de Direito Constitucional Tributário”, de Roque Carrazza 21 de agosto de 2017 ALUNA: Catarina Eugenia Otero Fernandez RA00171435 PROFESSORA: Elizabeth Carrazza sala: 224 turma: MF6 São Paulo 2017 Capítulo XI – NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Introdução - Art. 146, CF: determina que a União, por meio de lei complementar, pode modificar o minucioso esquema de repartição das competências tributárias das pessoas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.878 Palavras / 12 PáginasData: 20/11/2017