Fontes do direito

Fontes do Direito

Fonte – é onde brota a água, onde vamos buscar a origem de algo. Fonte do Direito é onde o Direito se origina. No Brasil, o ordenamento jurídico é originariamente legalista, ou seja, sua fonte principal é a legislação, mas em alguns casos, é necessário utilizar-se de outras fontes, para solucionar algumas situações que não estão previstas na lei.

Capítulo 2

Legislação

É o conjunto das normas escritas emanadas do poder estatal. Legislação “advém do vocábulo “lei”.

Espécies de Normas Jurídicas Escritas:

. Constituição Federal

. Leis complementares

. Leis ordinárias

. Medidas provisórias

. Leis delegadas

. Decretos legislativos

. Resoluções

. Decretos regulamentares, portarias, circulares Administrativo

2.1 - Fontes Primárias e Secundárias

As fontes do Direito são divididas em: primárias e secundárias.

Fontes primárias - são as leis, as normas emanadas pelo poder estatal. Essas fontes existem para solucionar lacunas existentes em nossa legislação. Não tendo uma lei específica para solucionar um caso, deverá recorrer às fontes secundárias.

Fontes secundárias - jurisprudência, costumes, doutrina, analogia e princípios gerais do Direito.

Jurisprudência – é o conjunto de decisões do poder judiciário a respeito de um mesmo assunto. Nada impede que num caso isolado seja utilizado a mesma jurisprudência. Todavia, é necessário esclarecer que os juízes não estão subordinados às decisões dos tribunais superiores, devendo decidir, pautado em provas e argumentos do caso concreto.

Costumes – é a prática reiterada de atos, em uma dada região, a respeito de um determinado assunto; poderá ser alegada pelo profissional de direito para conduzir a decisão de um caso concreto. Trata-se, portanto, de uma norma não escrita, ou seja, surge da prática reiterada de atos de uma determinada sociedade. Temos como exemplo o cheque pré-datado.

Doutrina – são os estudos elaborados pelos juristas a respeito do Direito. Trata-se de publicações especializadas sobre os diversos ramos do Direito. Funcionam como uma fonte de pesquisa para o operador jurídico.

Analogia – a palavra significa “semelhança, nivelamento”. Em resumo, analogia é a adaptação de uma situação jurídica que já tenha sido objeto de decisão do Poder Judiciário, para a solução de outra situação jurídica semelhante.

Princípios gerais do Direito – “são exigências do ideal de justiça a ser concretizado na aplicação do Direito”. Como exemplo, temos o princípio da ampla defesa, de suma importância no mundo Jurídico, pois, é com base nesse princípio que ninguém poderá ser processado/condenado, sem ter o direito de se defender.

Vigência da lei

Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência,