HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO – RJ

NOME DO IMPETRANTE,  nacionalidade, estado civil, advogado, portador da carteira de  identidade  n°  ______,  inscrito no CPF  n°  ______,  com endereço profissional na Rua_______, vem  impetrar  

 

 

HABEAS  CORPUS  

 

 

em favor de MATILDE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de  identidade  n°  ______,  inscrita no CPF  n°  ______,  residente e domiciliada na Rua_______, em razão  de  ato

praticado  pelo  JUIZ  DE  DIREITO DA 10º VARA  DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITA L, pelos  fatos e  fundamentos a  seguir expostos:

DOS FATOS

A paciente está sendo executada por seus filhos Jane e Gilson  Pires, menores, e que estão sendo representados por seu pai,  Gildo, pelo  rito do artigo 911 do CPC .  

 Na execução de alimentos, que tramita perante o juízo da 10ª   Vara de Família da Capital, a  paciente  foi  citada  para  pagar  a  quantia  de  R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  refere te  aos  últimos  cinco meses dos alimentos fixados por sentença  pelo juízo da  mesma  Vara de Família.  Ocorre  que a  paciente está  desempregada  há 1  ano,  fruto da grave  situação econômica  em que o país se encontra, com isso, não está conseguindo se inserir novamente  no mercado de trabalho, o que lhe impossibilita quitar as dívidas alimentares.

Diante da real impossibilidade da executada  em  adimplir a  sua  dívida, o magistrado decretou a prisão da  mesma pelo prazo de sessenta dias.

DOS FUNDAMENTOS

1- DA PRISÃO ALIMENTAR

 É a única possibilidade prevista no sistema internacional de proteção aos direitos humanos para prisão por dívida – prisão cível. É possível nos casos em que o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação de pagar.

A justificativa é a restrição do direito de liberdade do devedor. É indispensável a garantia da própria sobrevivência ou da satisfação das necessidades essenciais do credor.

Frisa-se que o CPC elenca:

Artigo 528 do CPC  - No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 4o - A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

Com o novo CPC em seu artigo 529, §3°, o Juiz pode determinar o desconto de até 50 % dos vencimentos líquidos do vencedor.

O STF atualmente reconhece a ilegitimidade jurídica da prisão, quando demonstrada a incapacidade econômica do devedor.

2- DO EXCESSO À EXECUÇÃO

Segundo a Súmula 309 do STJ, refere-se aos últimos 3 meses, no caso, está sendo executado os últimos 5 meses, conforme preceitua o CPC:

Art. 917 do CPC -  Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

 E ainda, o artigo 1º da CRFB/88 em seu inciso III diz que o cerceamento da liberdade de locomoção da paciente, sendo certo que a manutenção da decisão culminará m prejuízos irreparáveis à paciente que poderá ser presa em razão de débito fundamentado em excesso de execução.

Sendo certo que a sua prisão impedirá de continuar sua busca incessante por emprego, e por conseqüência não terá como pagar os alimentos.

DA DOUTRINA

Contudo, a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969, o artigo 7º do item 7 dispõe:

Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandatos de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência também corrobora no sentido em que considera a prisão civil por dívida de alimentos como a medida menos indicada para solucionar a questão desse inadimplemento.