Habeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da ... Região


Autos n


“Nome”, “Nacionalidade”, “estado civil”, “impetrante”, “profissão”, devidamente escrito no “RG”, “CPF”, “endereço” em “cidade”, “telefone”, ”endereço eletrônico”, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar HABEAS CORPUS com fulcro no art. 5°, inciso e LXVIII da Constituição Federal  de 1988, combinados com os artigos 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, em favor de Mustafá, “Nacionalidade”, “estado civil”, Diretor Financeiro, devidamente escrito no “RG” e no  “CPF”, residente e domiciliado no “endereço” em “cidade”, “telefone”, ”endereço eletrônico”, nos termos que adiante segue:

Ou

“Nome”, “Nacionalidade”, “estado civil”, advogado, regularmente inscrito na OAB/PR sob o n° “ ”, com escritório profissional no “endereço”, em “cidade”, telefone “ “, “endereço eletrônico” , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar HABEAS CORPUS  com fulcro no art. 5°, inciso e LXVIII da Constituição Federal de 1988, combinados com os artigos 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, em favor de Mustafá, “Nacionalidade”, “estado civil”, Diretor Financeiro, devidamente escrito no “RG” e no  “CPF”, residente e domiciliado no “endereço” em “cidade”, “telefone”, ”endereço eletrônico”, tendo em vista o constrangimento ilegal perpetrado pelo Juiz da Vara Federal, nos termos que adiante segue:

I – SÍNTESE DOS FATOS

Consta que o Paciente foi denunciado, em tese, a conduta descrita dos crimes previstos nos artigos 168-A do Código Penal e 1º, I, da Lei 8.137/90, consistente na apropriação de contribuições previdenciárias dos empregados da empresa, na qual é o diretor financeiro.

O Excelentíssimo Magistrado Federal rejeitou pedido da defesa para absolvição sumária do paciente, não acolhendo o fundamento de ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal.

II – DO DIREITO

Diante do exposto, o caso em analise revela que o paciente sofre constrangimento ilegal perpetrado pelo Juiz Federal, ante o afastamento do pedido de afastamento sumaria.    

A afastação tendo em vista a reparação do dano relativa a as contribuições previdenciárias inadimplidas.

Em tais casos há evidente circunstancia que impede o recebimento da denuncia ofertada pelo Ministério Público Federal, isto por que a reparação do dano fora comprovada logo após a instauração da investigação competente.

Assim, deve ser determinado por este Egrégio Tribunal o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade do paciente e consequente arquivamento.  

Em não sendo este o entendimento desde Egrégio Tribunal, o que se admite apenas hipoteticamente, deve este julgador reconhecer que o paciente sofre constrangimento ilegal tendo em vista a ausência de justa causa para propositura da ação penal.

Considerando que o fato narrado indica cometimento de crime de apropriação indébita relativa a as contribuições previdenciárias não recolhidas, pelo paciente, em favor dos empregados da empresa e, descontadas dos respectivos beneficiários.