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Habeas Corpus Desobediência

Por:   •  8/10/2019  •  Tese  •  4.490 Palavras (18 Páginas)  •  7 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Habeas Corpus 0041717-10.2019.8.16.0000

RICARDO HELAL, já qualificado nos autos do Habeas Corpus epigrafado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente por intermédio de seu advogado que esta subscreve, inconformado com o acórdão que denegou a concessão da ordem de “habeas corpus” impetrada, interpor com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal c/c artigo 30 a 32 da Lei 8.038/90 o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL contra o v. acórdão proferido pela Colenda 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus impetrado em face de ato coator praticado pelo MM Juiz da 12ª Vara Criminal de Curitiba-PR.

O presente feito, por se tratar de recurso em habeas corpus, é isento de custas, conforme artigo 3º, inciso I, da Resolução STJ/GP n.º 02/2017. Ainda, como o processo é eletrônico, é dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos, conforme artigo 4º, caput do mesmo diploma normativo.

Requer, assim, seja recebido e processado o recurso, com o encaminhamento das inclusas razões ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, 01 de outubro de 2019.

JOÃO THEODORO DA SILVA JÚNIOR

OAB/PR 28.737

WALDEMAR MIGUEL BEVILACQUA

OAB/PR 82239

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

RECORRENTE: RICARDO HELAL

RECORRIDO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS N.º 0041717-10.2019.8.16.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;

COLENDA TURMA JULGADORA;

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO RELATOR;

ILUSTRES MINISTROS

DOUTA PROCURADORIA DA REPÚBLICA

Em que pese o indiscutível saber jurídico da C. 2ª Câmara Criminal do TJPR, não pode prosperar o v. acórdão que denegou a ordem de habeas corpus em tela, conforme razões a seguir expostas.

-I–

DA SÍNTESE DO NECESSÁRIO

Antes de adentrar na questão do patente constrangimento ilegal que sofre o Recorrente, necessária se faz uma rápida introdução sobre o contexto em que se deu a prisão em flagrante do Recorrente. Vejamos:

No dia 15 de abril de 2019, foi presidida pelo MMº Juiz da 12ª Vara Criminal de Curitiba (AUTORIDADE COATORA) audiência de instrução e julgamento, referente aos autos de n.º 043637-60.2016.8.16.0182, aberta a audiência em flagrante inobservância ao disposto no artigo 400 do CPP, S.Exa., informou desde logo que em razão de não haverem sido arroladas oportune tempore, as testemunhas levadas pelo Excipiente , presentes na audiência, não seriam ouvidas, informando que ouviria apenas a testemunha trazida pelo Querelado, aspecto que trouxe ao Recorrente , leigo e parte no feito ímpeto de se manifestar,  se insurgindo após  a ordem da autoridade coatora para “ se manter em silêncio” razão pela qual foi conduzido a Delegacia, sob voz de prisão por crime de desobediência, nos termos da seguintes balizes fáticas:

-II –

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA:

DURANTE AUDIÊNCIA OCORRIDA AS 14:00 HR NA 12°VARA CRIMINAL NO FÓRUM DO AHÚ ONDE ESTAVA-SE APURANDOFATOS SOB OS AUTOS 43637-60.2016.8.16.0182, O EXCELENTISSÍMO DR. JUIZ DE DIREITO JOSÉ DANIEL TOALDO RG.5.369.578-7 PR, RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO DEU VOZ DE PRISÃO AO SR. RICARDO HELAL, QUERELANTE DO REFERIDO PROCESSO POR DESOBEDIÊNCIA APÓS INSISTENTES PEDIDOS PARA SE MANTER EM SILÊNCIO DURANTE OS ATOS PROCESSUAIS O QUAL O MESMO NÃO ACATOU. PERANTE TAIS FATOS FOI ACIONADO A EQUIPE POLICIAL PARA A CONDUÇÃO DO MESMO AO 4°DP PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. DURANTE OS PROCEDIMENTOS PARA ACONDUÇÃO DO MESMO A DELEGACIA POLICIAL, O SR. RICARDO HELAL PASSOU MAL E FOI CONDUZIDO AO PS. BOAVISTA PELA EQUIPE DO SAMU BRAVO-09 SOCORRISTAS SANDRO E ELIANE, ONDE FOI ATENDIDO PELO DR. MOZART MORAIS CRM-PR 30961 MÉDICO DO REFERIDO CENTRO MÉDICO O LIBERANDO APÓS EXAMES;

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