INICIAL EXONENA ALIMENTOS COMINADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ– RS.

Distribuição por dependência ao processo nº

XXXXXXXX, inscrito no CPF n. 036.772.048-25, residente e domiciliado na rua Angelo Bassani, 27, bairro Canudos, na cidade de Novo Hamburgo-RS, CEP 93.542-830 vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-firmados, documento de mandato incluso, com fundamento nos artigos 1.092, parágrafo único, do Código Civil, assim como no artigo 408 do mesmo códex e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

contra

XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o n. 488.726.440-20, portador do RG n. 7067137641, residente e domiciliada na Avenida dos Municípios, 6376, bairro Santa Lucia, na Campo Bom-RS, CEP 93700-000

PRELIMINARMENTE 

DA JUSTIÇA GRATUITA 

Preliminarmente, o Requerente, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50(ver documento), com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, vem, na presença de Vossa Excelência, pleitear os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família. 

I. DOS FATOS.

O Requerente é ex marido da requerida, com a separação consensual em  xxxxx de maio de 2016 a requerida apresentou o termo  para que o mesmo assinasse na promessa de que ali estava somente o termo de desunião de fato e de direito, documento em anexo.

Para a surpresa do Requerente no quinto dia útil do mês de xxxxxx recebeu seu salário e ao assinar seu contracheque se deparou com um desconto em folha que representava o pagamento da pensão alimentícia para a ex cônjuge, a requerida em comento. (documento em anexo).

Neste contexto há uma incoerência porquanto a Requerida trabalha e ainda é pensionista do INSS, bem como esta ainda ficou com os bens adquidos na constância do casamento portanto a requerida é que deveria ajudar com a subsistência do Requerente mas isso não é a intenção do ex cônjuge.

 Atualmente o Requerido trabalha percebendo mensalmente a quantia de R$ ................(         reais e ......centavos) e com estes rendimentos ele custeia aluguel, remédios, gastos domésticos .

Assim, em homenagem aos esforços do Requerente, que deixou tudo que adquiriu numa vida inteira de trabalho e dedicação para sua ex companheira, esta que com as mesmas possibilidades , com saúde, em condições plenas de sustentar e ainda quer o resto que lhe sobrou não mais justifica manutenção deste  ,assim fdicando justo que a parte Requerida aceite a exoneração ora pleiteadRequerente tentou conversar amigavelmente com a Requerida intuito de desfazer o negócio administrativamente, já que as cláusulas da Promessa de Compra e Venda estavam sendo descumpridas fazendo com que a Requerida desistisse do negócio por descumprimento de cláusula contratual.

Não obteve êxito visto que a ré não consertou o veículo e também não apresentou outra proposta para a solução do impasse.

Ressalta-se, por oportuno, que o Contrato de Compra e Venda dentre suas cláusulas há uma pena de 10% (dez pôr cento) caso uma das partes der condições para o desfazimento do negócio, ou seja, a rescisão do contrato em comento.

Neste sentido, extrai-se do Contrato de Promessa de Compra e Venda anexo, verbis:

“(...) aquele que der causa deverá responder por multa de 10% (dez pôr cento) sobre o valor do negócio, bem como outras decorrentes da rescisão, tais como, custas processuais e honorários advocatícios (...)”. (grifamos)

Fica claro que a Requerida além de estar ciente de que dando causa ao desfazimento do negócio pagaria a multa contratual de 10% sobre o valor acordado do contrato de Promessa de Compra e Venda aqui discutido..

II. DO DIREITO.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Dispõe o artigo 476, do Código Civil "que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."

A Requerente cumpriu rigidamente suas obrigações consistentes na entrega do imóvel nas condições contratadas. Todavia, a Requerida não adimpliu as obrigações pactuadas consistentes no pagamento da parcela contratada, o que resulta no direito da Requerente em pleitear a rescisão contratual.

Leciona o festejado jurista WASHINGTON DE BARROS CARVALHO que

"cabe o interdito na hipótese em que o compromissário-comprador deixa de pagar as prestações avençadas" e se reporta a várias decisões judiciais existentes na Revista dos Tribunais (165/761 - 171/327 - 178/771 - 180/629 - 187/704 - 207/195 - 212/314 - 220/171 - 224/134 - 282/853) "in" CURSO DE DIREITO CIVIL, 3º VOLUME, PÁGINAS 47/49, EDITORA SARAIVA.

Também corrobora com esta tese as decisões prolatadas recentemente em nosso Tribunal como demonstra ementa.a seguir:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO. 1. Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, verificado o inadimplemento contratual pelo promitente-comprador no tocante ao pagamento das parcelas ajustadas, impõe-se a rescisão do pacto, com retorno das partes ao status quo ante. 2. A pretensão de rescisão de contrato, por tratar de obrigação de natureza pessoal, se submete à regra do art. 177 do Código Civil de 1916 (agora de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002)...APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065180606,... Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 27/08/2015)

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