Ação Inicial de Alimentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA...

Moema, brasileira, solteira, profissão..., inscrita sob CPF..., RG nº... Residente e domiciliada na rua..., bairro... Cidade... Cep..., vem por seu advogado com procuração em anexo (Endereço Completo art 39, I CPC) pelo rito especial propor a presente AÇÃO PROVISIONAL DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de Tomás, estado civil, Empresario, natural de... Inscrito sob CPF..., RG nº..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

- DOS FATOS:

A autora encontra-se grávida de relacionamento do autor no qual faz juz aos alimentos provisionais.

É fato notório que a autora não possui condições financeiras para o sustento da criança, bem como despesas com a gestação internação e alimentos.

Também é certo que através de fotografias, depoimento de amigos e alguns documentos fornecidos pelos amigos confirmam tais fatos.

- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

A autora faz juz a gratuidade de justiça tendo em vista que não possui condições financeiras para seu próprio sustento conforme é garantido pelo art 5º, LXXIV daCRFB e lei 1060/50.

- FUNDAMENTOS:

Deve ser confirmada a ação de alimentos pois conforme lei 11.804/08 que trata sobre alimentos gravídicos no seu art 6º desde que haja indícios de paternidade conforme narrado nos fatos o juiz fixara os alimentos gravídicos até o nascimento da criança.

Fica confirmado o periculum in mora e o fumus boni iuris conforme descrito no próprio art 273, I do CPC, trata-se de dano de difícil reparação, a gestante não pode aguardar até o final da gestação para que tenha deferido seu direito a alimentos tendo em vista as necessidades diárias dela e do nascituro.

- DOS PEDIDOS:

1) Que seja o réu intimado a responder a referida a ação na pessoa de seu advogado;

2) Que seja deferida e mantida os efeitos produzidos na tutela;

3)Que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista que a autora é parte hipossuficiente no processo;

4) Conforme artigo 82 do Código de Processo Civil que intervenha neste processo o ministério público;

5) Que seja o réu condenado ao final da ação no pagamento de custas e honorários advocatícios, em conformidade ao artigo 20,inciso III do Código de Processo Civil;

6) Que seja efetuada a fixação de alimentos gravídicos com a procedência do pedido formulado pela autora;

Por fim roga por todos os meios de provas aqui admitidos;

Dá-se a o valor da causa em 12x o valor estipulado para pensão alimentícia.

Nestes termos pede deferimento

Local, data e ano

Advogado...

OAB...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

(10 linhas)

Serviços Eletrônicos Ltda, devidamente qualificada nos autos da Reclamação n..., proposta por Ricardo Lela, em trâmite perante esse juízo, por intermédio de sua advogada, infra assinada (procuração em anexo), com endereço profissional situado a Rua..., n..., bairro..., CEP..., onde deverá receber notificações e intimações, vem mui respeitosamente, a presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 30 e seguintes da Lei n.9.099/95, apresentar CONTESTAÇÃO, em razão dos motivos a seguir expostos:

-DOS FATOS:

        O requerente por meio telefônico demonstrou interesse na compra de um aparelho eletrônico para presentear seu filho. Após a referida ligação, por indicação do vendedor, o mesmo acessou o sítio eletrônico da Requerida e foi atraído por um promoção.

        Assim o requerente contatou com a Ré, conversou com o funcionário Rubens Morita, e este fez a indicação de outro produto similar que também estava em promoção. O funcionário, segundo o requerente lhe informou que o equipamento apresentado era equivalente ao que ele desejava, inclusive com configurações superiores, o que o motivou a optar pela aquisição do referido produto.

        Após a entrega do produto em 29/10/2013, o requerente presenteou em filho,o qual recebeu o objeto somente em 13/11/2013 e quando este verificou o produto disse que estava insatisfeito com o mesmo. Consequentemente o requerente procurou suporte técnico da requerida e solicitou a troca do produto, porém foi informado que a troca só poderia ter ocorrido até 07 (sete) dias após a compra.

-DOS FUNDAMENTOS:

        A requerida confia de forma plena no que será demonstrado e provado, passando a se manifestar sobre o mérito da demanda, visto que as alegações do Autor postas na inicial são improcedentes.