INVALIDEZ APLICADA AO CONTRATO DE SEGURO

Projeto de Monografia - FMU

Inicialmente o tema escolhido para elaboração deste projeto é a Aposentadoria por Invalidez Permanente por Doença aplicado ao Contrato de Seguro. A escolha do tema surgiu exatamente pelos inúmeros julgados referente ao caso. Atualmente vivemos um dilema entre o contrato de seguro e o consumidor, vale ressaltar que o seguro exerce função social importante onde o segurado e beneficiário apreciam a garantia de uma estabilidade financeira e social no futuro caso estejam inviabilizados para os exercícios diários de suas funções, sejam elas pessoais ou em favor de terceiros.

Conforme ensina Arnold Wald: “O seguro é a compensação, segundo as leis da estatística ou outros dados científicos, de um conjunto de risco da mesma natureza, permitindo, mediante remuneração chamada prêmio ou cotização, fornecer, pela garantia mútua e nas condições fixadas, certas prestações em caso de realização de uma eventualidade suscetível de criar um estado de carência.”

Para que exista um negócio jurídico entre as partes denominadas de Segurador e segurado, é necessário que, o segurador colha os prêmios, ou seja, os valores pagos pelo segurado, para resguarda-lo caso venha a estar inapto as suas funções futuramente. Para viabilizar esse aspecto devemos entender as cláusulas contratuais, bem como as modalidades do contrato de seguro, o que se diferencia da regulamentação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é o órgão federal responsável pela Previdência e pertencente ao Ministério da Previdência Social.

A invalidez para fins previdenciários é distinta da securitária, isso porque a legislação previdenciária se diferencia do seguro que é regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Atualmente a jurisprudência majoritária entende que para o recebimento de uma indenização securitária referente a Invalidez Permanente por Doença é necessário que, haja a comunicação administrativa do sinistro ocorrido, dentre uma série de regulamentações do caso envolvido.

Em minha monografia irei apresentar teses majoritárias e minoritárias sobre o tema, bem como, sobre essa distinção de regulamentação que é a principal problemática, hipóteses sobre a aposentadoria por invalidez direcionada ao seguro e uma metodologia ampla com pesquisas abrangentes ao conhecimento.

Os cronogramas das atividades serão apresentados em capítulos, com informações contundentes e objetivas que fornecerão subsídios para a temática escolhida.

Por fim, o objetivo do tema é explicar as distinções das regulamentações previdenciárias e securitárias, mantendo o princípio a boa fé objetiva dentro da relação contratual.