Ilegalidade uber
Por: Vanessabr • 6/4/2016 • Projeto de pesquisa • 528 Palavras (3 Páginas) • 443 Visualizações
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CAMPUS JACAREPAGUÁ
PROJETO DE PESQUISA
A ILEGALIDADE DO APLICATIVO UBER A LUZ DAS NORMAS DE TRÂNSITO BRASILEIRAS
Vanessa Brunet da Silva Silviano
Mat. 214420047
RIO DE JANEIRO
2015
SUMÁRIO DO PROJETO DE PESQUISA
- TÌTULO/TEMA
- PROBLEMA
- JUSTIFICATIVA
- OBJETIVOS
- HIPÓTESE
- METODOLOGIA
- REFERENCIAL TEÓRICO
- SUMÁRIO
- CRONOGRAMA
01 – TÍTULO/TEMA
A ilegalidade do aplicativo UBER a luz das normas de trânsito brasileiras
02 - PROBLEMA
O Aplicativo UBER contraria as normas do Conselho Nacional de Trânsito e fere artigos do Código de Trânsito Brasileiro?
03 - JUSTIFICATIVA
O tema abordado no trabalho de conclusão de curso foi escolhido tendo em vista a atual divergência enfrentada pelos usuários do aplicativo. Nesse sentido, a análise da legalidade do aplicativo UBER ganha grande importância, pois, somente assim é que aquela atividade remunerada de transporte de passageiros pode ser devidamente regulada pelos órgãos competentes.
Com o trabalho será possível tratar de forma concisa as reais diferenças entre os taxistas e os integrantes do serviço UBER e, demonstrar, justificadamente, que a legislação vigente, impede a execução de tal serviço já que seus integrantes ferem resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.
04 - OBJETIVOS
Objetivo Geral: demonstrar que não há igualdade na concorrência comercial existente entre taxistas e o serviço UBER, bem como demonstrar que o serviço fornecido pelo aplicativo é totalmente ilegal tomando por base as normas e regas impostas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Objetivos Específicos: 1- analisar o serviço fornecido pelo Aplicativo UBER; 2- comparar o serviço do aplicativo UBER com o serviço dos taxistas; 3- identificar o embasamento legal do serviço remunerado de passageiro; 4- apontar quais são as normas infringidas pelo aplicativo UBER.
05 - HIPÓTESE
No Brasil, apesar de vigorar a liberdade de escolha e o direito de ir e vir previsto na Constituição da Republica, deve ser registrado que às normas de trânsito são regidas pelas normas e regras impostas pelo Conselho Nacional de Trânsito e o Código de Trânsito.
Nesse sentido, tomando por base as regras e as normas impostas pelo CONTRAN e o CTB, os serviços de transporte individual de passageiros devem ser disciplinados e fiscalizados pelo poder público do respectivo município. Dessa forma, como inexiste qualquer tipo de regulação do aplicativo UBER em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, além de ser flagrante o desrespeito as normas previstas no CTB e CONTRAN, já que segundo tal legislação só pode haver transporte de passageiros se o automóvel foi licenciado para os devidos fins, não há outra saída diferente de entender pela ilegalidade do aplicativo.
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