Impacto Da Exclusão Do Icms Na Base De Cálculo Do Pis E Da Cofins

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

MARIA EDUARDA TRINDADE DE AMORIM

IMPACTO DA EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Cuiabá-MT 2023

MARIA EDUARDA TRINDADE DE AMORIM

IMPACTO DA EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

Projeto de pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à FACC – Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Departamento de Ciências Contábeis, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso.

Orientadora: Giseli Alves Silvente.

Cuiabá-MT 2023

SUMÁRIO

1. TEMA

O impacto da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA

Apresentação do processo e discussões até a consolidação da legislação referente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e o impacto causado a todos os envolvidos dessa mudança.

1. PROBLEMA DE PESQUISA

De acordo com o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal que tem por tema "Inclusão do ICMS na base de Cálculo do PIS e da Cofins, a discussão até a a decisão por procedente quanto a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS percorreram mais de 10 anos, considerando a grande importância e relevância para todas as partes interessadas.

Sabendo que por ano, mais de 2 milhões de novas empresas são abertas e mais de 1 milhão são encerradas, sem dúvidas, uma das principais preocupações nestas tomadas de decisões são referentes ao recolhimentos dos impostos e contribuições que lhe serão ou não devidos, e dentre eles podemos citar o PIS (Contribuição ao Programa de Integridade Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Por isso, podemos citar que uma das principais partes interessadas no Tema 69 do STF são os contribuintes empresariais e ao mesmo tempo, considerando o pagamento ou não dos impostos é de grande interesse e importância também ao Governo Federal.

Diante disso, qual o impacto causado para estes após a consolidação da tese a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS? E ainda, como foi o acompanhamento e desempenho dos contadores diante dessa mudança sendo estes  os responsáveis pela apuração e envio destes tributos?

1. HIPÓTESE

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS resultou para as empresas comerciantes uma economia no recolhimento dos tributos, e ainda, muitas foram beneficiadas com a possibilidade da recuperação dos créditos tributários, devido aos pagamentos realizados a maior, considerando a exclusão do ICMS, em período anterior de até 5 anos atrás. Em contrapartida, a Receita Federal, responsável pela cobrança dos impostos e contribuições federais, sofreu uma diminuição dos recebimentos de PIS e da COFINS e ainda com o desembolso com os ressarcimentos devido a inconstitucionalidade na cobrança dos últimos anos.

Quanto aos profissionais contábeis, poucos se mantiveram atualizados perante as discussões e iniciaram apenas em 2023 os estudos e atualizações sobre essa mudança na forma de apuração das contribuições.

1. OBJETIVOS

1. Objetivo Geral

Este trabalho, diante da contextualização do problema anteriormente mencionado, tem por objetivo apresentar as discussões e a legislação que legitimou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas apurações e a influência impactada nas partes interessadas.

1. Objetivos Específicos

I) Apresentar de forma clara e objetiva os aspectos teóricos e conceituais do tema abordado;

II) Identificar as problemáticas apresentadas relativas ao tema, da abertura das discussões até a consolidação da legislação;

III) Apresentar as vantagens e desvantagens que impactam aos envolvidos quanto ao recolhimento das contribuições;

IV) Realizar levantamento sobre a atualização dos profissionais da contabilidade quanto ao tema proposto.

1. JUSTIFICATIVA

O tema EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS, também conhecido como “TESE DO SÉCULO”, não se trata de um assunto recente, mas, em discussão e julgamentos a alguns anos devido sua importância e possível grande impacto que teria não somente para o contribuinte mas também para o Estado. Nos dias de hoje, considerando sua grande repercussão e relevância, uma vez que já consolidado esta tese, será possível evidenciarmos a influência resultante nas empresas e demais envolvidos nesse processo.

Ainda, este trabalho tem por justificativa a intenção de trazer esclarecimentos e informações mediante a apresentação geral acerca do tema aos contadores e formandos do Curso de Ciências Contábeis sobre esta grande mudança, considerando a hipótese de que muitos não acompanharam o processo e discussões.

1. REFERENCIAL TEÓRICO OU REVISÃO DE LITERATURA

7.1        PIS E COFINS

O PIS (Contribuição ao Programa de Integridade Social), instituído pela Lei Complementar n° 7 de 07 de Setembro de 1979, foi destinado a promover a integração do empregado na vida e também no desenvolvimento das empresas, e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), destinado exclusivamente ao suporte para que essa integração aconteça, financiando às despesas com atividades das áreas de saúde, previdência e assistência social. Hoje, são consolidadas pela Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022 onde traz todas as "normas sobre a apuração, a cobrança, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)".

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