Impetração de Habeas Corpus

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No presente caso, houve impetração de Habeas Corpus, com a finalidade de concluir que a denúncia contra o impetrante era inepta, e a ação foi proposta sem justa causa, uma vez que, segundo o impetrante, não foi respeitado as regras para interposição da ação penal presente no artigo 41 do Código de Processo Penal, além do que não houve a descrição das circunstancias elementares dos delitos, o que impossibilitou sua defesa. Assim, alegou estar evidente a violação aos direitos humanos do interpositor, bem como que a mesma não está de acordo com o nosso Estado democrático de direito.

A alegação e que, não houve justa causa para o oferecimento da ação, uma vez que não foi respeitado as exigências mínimas para a denuncia da mesma constantes no artigo 41 do código de processo penalre é aceita pela Maioria Ministerial, pois entenderam que assim como exige o artigo, mas também em respeito a ampla defesa do impetrante é necessário uma exposição narrativa e demonstrativa dos fatos, sendo capaz de expor todo ocorrido sem deixar qualquer dúvida, o que de fato não ocorreu segundo.

Vejamos o que expõe João Mendes de Almeida Junior sobre a denúncia:

É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstancias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou, os eios que empregou, o malefivio que produziu, os motivos que determinaram isso, a maneira porque a praticou, o lugar onde a praticou, o tempo.

Demonstrativa, porque deve descrever o corpo do delito, das as razoes de convicção ou presunção, nomear as testemunhas e informantes.

Juridicamente também foi abordado no acordão a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que a impetração dessa ação causou ofensa a dignidade do impetrante, pois o fato de imputar a alguém crimes sem as ciscuntancias e provas exigidos em lei, e ainda dar ensejo a persecução penal, causa ao individuo transtornos e humilhaçoes.

O argumento a ofensa ao princiío fundamental da dignidade humana foi perfeitamente abordado pela parte e aceito pela Maioria da Turma, pois o fato de você responder a uma persecução penal que foi instaurada sem seguir os princípios legais e o enquadramento que exige a lei, pode lhe trazer consequências inestimaiveis, sendo até possível que sua liberdade seja atingida.

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, tem tambem o fundamento de proteger o indivíduo, quanto à possibilidade dele ser visto e utilizado como objeto nas ações estatais, ou seja Estado deve estar vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra ofensas e humilhações em ações. Devendo ser atento para que não ocorra erros no aparatos judiciais e sejam instauradas ações que tragam ofensas ao indiviuo como no presente caso.

Nenhum individuo deveria passar por situações que fossem capazes de ofender sua dignidade. No caso em contento, percebesse também que assim como entenderam a maioria dos Ministros, a denúncia veio vaga, deixando de evidenciar concretamente qual a participação do impetrante em determinada suposta ‘formação de quadrilha”, estando a denúncia que deu origem a impetração da ação vazia, causando ao autor ofensa, além de um constrangimento ilegal.

Tornando a analise voltada a ofensa do presente caso e a abordagem feita pelos Ministros ao preferirem sua decisão, fica claro que do ponto de vista jurídico, eles levam em consideração que este princípio é destinado não apenas a tornar logicamente compreensível a ordem jurídica e a justificar ideologicamente essa mesma ordem, mas, também, a servir como fundamento para a interpretação ou para a própria criação de normas legais. Devendo os aparatos judiciais e todo o sistema respeito ao mesmo.