Impugnação de valor venal e iptu
Por: José Paulo Saraiva • 1/8/2015 • Tese • 6.000 Palavras (24 Páginas) • 1.472 Visualizações
AOS CUIDADOS DO
ILMO. SENHOR AUDITOR ESPECIAL DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SALVADOR/BAHIA
Impugnação do Valor Venal Revisão de Área do Imóvel e IPTU do
Processo n°4630/2014
&
Inscrição Municipal n° 911.424-6
Índice;
- CD/ROM COM PLANTA BAIXA DO IMÓVEL (Anexado e Grampeado).
- Texto de impugnação _____________________________ Num. de paginas; 12.
- Avaliação imobiliária por Profissional competente e Registrado no CAU/BR ___________________________________________ Num. de paginas;
- Contrato de compra e venda ______________________ Num. de paginas; 04.
- Docs. comprobatórios do imóvel, docs. da impugnante, procuração do representante legal, outros docs. __________________ Num. de paginas; 20.
- Anexos facilitadores para consulta, com respectivas páginas referentes ao assunto, Artigos, instruções, parágrafos, Leis da Constituição da Republica Federativa do Brasil e decisões do STF, Lei Municipal.
- Instrução normativa SEFAZ/DGRM n° 45/2014 ______________________________________________ Num. de paginas; 02.
- Constituição Federal e princípios fundamentais dos art.1° a art. 7° ____________________________________________ Num. de paginas; 06.
- Constituição Federal art. 150________________ Num. de paginas; 01.
- Artigo de Eduardo Maccari, Constituição Federal art. 145 e art. 156 _________________________________________ Num. de paginas; 06.
- Constituição Federal art. 182, 184... ________Num. de paginas; 05.
- A Constituição e Decisão do Supremo ___ STF - Supremo Tribunal Federal art. 182 _____________________________ Num. de paginas; 04.
- Lei Federal N°10.257 ________________________ Num. de paginas; 17.
- Lei Municipal Nº 8474/2013, art. 83 ________ Num. de paginas; 03.
- Informação complementar Fonte; ___________ Num. de paginas; 03.
- Associação Comercial da Bahia
”O IPTU de Salvador já nasceu juridicamente morto”
- Comentário de isenção de IPTU por;
Karla Borges (fonte política livre) ___________________________ Num de paginas; 02
Professora de Direito Tributário, graduada em Administração de Empresas (UFBA) e Direito (FDJ) ,Pós-Graduada em Administração Tributária (UEFS), Direito Tributário, Direito Tributário Municipal (UFBA), Economia Tributária (George Washington University) e Especialista em Cadastro pelo Instituto de Estudios Fiscales de Madrid.
ILMO. SENHOR AUDITOR ESPECIAL DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SALVADOR/BAHIA
Janusa Souza Miranda, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG n°08.321.026-10 e INCRITA no CPF/MF n°814.958.465-04, residente e domiciliada nesta Cidade, na Rua João Carlos do Sacramento, 8, CS 2 A, quadra F, lote 04 CS, CS 202, Boca do Rio, CEP 41.710-330 Salvador/Bahia, local onde receberá intimações, e representada neste ato pelo seu bastante procurador, O Sr. José Paulo Baptista de Castro Saraiva, Português, casado, Corretor de Imóveis, portador do Creci/BA-18.182, do RNE V635.913-T/DPF-BA e inscrito no CPF/MF n° 848.271.905-00, residente e domiciliado na Rua Trasibulo Ferraz, n° 124, Cidade Nova, CEP 40.313-700, Salvador/Bahia, conforme descrito e juntada em copia autenticada de procuração publica, lavrada em cartório desta Capital, no 12° oficio de notas, Conceição Gaspar, vem tempestivamente, impugnar o lançamento do Valor Venal, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel de sua propriedade, sito nesta Capital, na Rua João Carlos do Sacramento, 8, CS 2 A, quadra F, lote 04 CS, CS 202, Boca do Rio, CEP 41.710-330 Salvador/Bahia, com a inscrição municipal n° 911.424-6
Sumário;
A presente impugnação abordará:
- Revisão de área e fixação do valor venal do imóvel ;
- Isenção de IPTU;
- A progressividade da alíquota do IPTU;
- O consequente efeito confiscatório;
Tudo para ao final requerer de V.Sa., providências no sentido de que seja feita nova revisão de área, reavaliação do valor venal deste imóvel, para que o imposto predial possa ser lançado corretamente, com respeito aos princípios do ordenamento jurídico brasileiro e às decisões do Supremo Tribunal Federal.
REVISÃO DE AREA DO IMOVEL; Conforme descrito no sumário;
Solicitamos e contratamos um profissional de forma aleatória, qualificado e registrado em órgão credenciado e federal, no CAU/BR, para que o mesmo realiza-se um parecer técnico, um laudo de avaliação imobiliária e planta do imóvel, com a apresentação de ‘RRT’, demonstrando a veracidade e qualificação do profissional contratado, ao imóvel em questão e que está juntada nesta, porém cabe à autoridade fiscal, com base na prévia apuração desse valor, efetuada pelos técnicos da Prefeitura, recalcular as medidas, tributo e emitir a notificação para o pagamento. Realizada nova medição e anexado neste processo planta baixa com as medidas exatas e um CD/ROW em Auto-Cad, com as medidas de 80,23m² de área construída para este imóvel.
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