Introdução ao Direito das Sucessões

Direito Civil VI

Aula 01

Tema: Introdução ao Direito das Sucessões

Aplicação Prática e Teórica

Caso Concreto 01
Resposta: Não. Pois José foi adotado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 que igualou filhos naturais e adotivos (art. 227,  §6º da CF). A esta época a adoção era considerada restrita e como ela foi feita quando João já possuía filhas consanguíneas, José não terá direito à sucessão (porque aberta dias antes da vigência da Constituição Federal), ainda que o inventário seja aberto posteriormente (Arts. 1784 c/c 2041 do CC; Art. 5º, XXXVI da CF). 

Caso Concreto 02

Resposta: Mauro não tem liberdade de testar plena herança (Art. 1789 do CC), podendo deixar para Lúcia até 25% de seu patrimônio (até o equivalente a R$ 25.000,00), pois os outros 25% (R$ 25.000,00) fazem parte da legitima de Andrea (Arts. 1829, I e 1845 do CC) e 50% (R$ 50.000,00) fazem parte da meação da esposa, devido ao regime de bens.

Caso Concreto 03

Resposta: Não merecem procedência as alegações de Cláudio, visto que, como ocorreu o fenômeno da comoriência entre Ana e Luiza e considerando que os comorientes não herdam entre si, Claudio não terá direito à parte da herança deixada pela sogra (Art. 8º do CC). No caso em tela, o acidente de carro sem se conseguir demonstrar quem morreu primeiro, serão os consortes considerados comorientes e, por via de consequência, não serão herdeiros entre si. Se os consortes deixaram descendentes, receberão estes, com base no artigo 1.829, C.C., lembrando que cada comoriente deixará sua herança sem contemplar o outro comoriente, razão pela qual não se analisa o regime de bens dos consortes.

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