Isenção Tributária
Por: marilinhareal • 6/7/2018 • Trabalho acadêmico • 3.062 Palavras (13 Páginas) • 127 Visualizações
Estudo sobre Isenções Tributárias
SUMÁRIO
1. Introdução 3
2. Exclusão do Crédito Tributário 4
3. Teorias sobre a isenção 4
3.1. Críticas às Teorias 5
4. Fenomenologia das isenções tributárias 6
5. Características da isenção 7
6. Isenção e imunidade 9
7. Isenção e Alíquota Zero 10
8. Conclusão 11
BIBLIOGRAFIA 12
- Introdução
Conforme o artigo 175, do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de exclusão do crédito tributário, bem como a anistia:
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
A Constituição Federal estabelece que ela só poderá ser concedida mediante lei específica:
Art. 150, § 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.
Já em âmbito infraconstitucional, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) define a isenção como hipótese de renúncia de receita, nos termos do art. 14, caput e § 1º.
Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal entende:
A isenção ocorre quando a lei exclui das hipóteses de incidência uma parcela do conteúdo fático da regra de tributação. Retrata, em outras palavras, a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Instaura-se a relação jurídico-tributária e existe a obrigação, mas a lei promove a exclusão do crédito tributário.[1]
É claro, portanto, que a natureza jurídica deste instituto ainda é tema controvertido, mesmo que exista posicionamento antigo e consolidado por parte do STF. Pretende-se, a seguir, compreender um pouco mais as especificidades da isenção tributária.
- Exclusão do Crédito Tributário
Não há possibilidade lógica de existir obrigação, recebida aqui com a dimensão semântica de vínculo entre dois sujeitos, sem o binômio antagônico crédito/débito. Um e outro são da essência bilateral da categoria obrigação e integram o nexo jurídico com a mesma força compositiva das duas pessoas de direito (sujeito pretensor e sujeito devedor).
A exclusão do crédito quer dizer extinção da obrigação tributária, uma vez que, retirado qualquer dos componentes do vínculo entre os sujeitos (e o crédito é um deles), o liame se esfalecerá. Mas não é isso que a observação das regras jurídicas sobre o tema sugere.
O art. 175 do CTN traz duas únicas modalidades excludentes (isenção e anistia), alertando-se que a circunstância de o crédito ter sido “excluído” da obrigação tributária não significa que os deveres instrumentais a ela relacionados deixem de ser cumpridos (ex: redes de dormir são isentas de IPI, mas o ente industrial continua obrigado a extrair nota fiscal de saída).
- Teorias sobre a isenção
No Brasil, algumas teorias foram apresentadas por juristas da mais elevada reputação, para explicitar os fundamentos do instituto da isenção.
Prevê a tese clássica que a isenção seria um favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido. Ou, em outras palavras, um mecanismo pelo qual o legislador, movido por reclamos de ordem social, econômica, etc., desonera o sujeito passivo da obrigação tributária de cumprir o dever jurídico de recolher o gravame, mediante disposição legal expressa. Parte-se da premissa que o fato jurídico ocorre, gerando o vínculo obrigacional, cujo débito, entretanto, será dispensado por força da norma de isenção.
Tais fundamentos foram duramente criticados pela doutrina, sobretudo de Becker e Souto Maior Borges. Procurando demonstrar o inconsistente artifício sobre o qual se levantava tal tese, afirmaram que a lógica de tal definição estaria correta apenas no plano pré-jurídico, quando o legislador raciocina para a criação da regra jurídica (portanto, fora do campo de atuação da Ciência do Direito Tributário), chegando à conclusão que a regra de isenção incide para que a da tributação não possa incidir, ou que as isenções tributárias seriam hipóteses de não incidência legalmente qualificadas.
Outra teoria científica de peso enxerga o instituto como fato impeditivo, encartado normativamente na regra isencional, e que teria a virtude de impedir que certas situações fossem atingidas pelo impacto da norma que institui o tributo. O suposto da norma jurídica de isenção teria estrutura mais complexa que a hipótese da norma jurídica tributária, porque, além de abranger os aspectos desta, encerra um fato impeditivo que elide a eficácia da norma do tributo.
Existem, ainda, outras, que consideram a isenção como delimitação negativa da hipótese de incidência tributária, como tutela jurídica do interesse do contribuinte, como limitação ao poder de tributar, etc.
...