Jurisdição constitucional

Caso Concreto 06 – Em decorrência de aparente inconstitucionalidade encontrada em norma legal integrante do ordenamento jurídico do DF, decidiu o Governador do Tocantins pela propositura da ação direta de inconstitucionalidade ao STF. Tendo em consideração o balizamento do instituto à luz dogmática constitucional bem como a jurisprudência da Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das possibilidades concernentes ao objeto da ação e à legitimação para sua propositura. A resposta deverá ser integralmente fundamentada.

Resposta : Em relação aos legitimados para propositura da ação ADI que resta estabelecida no art.103, V da CRFB/88 os Governadores tem competência, se a matéria for Estadual pode ser discutida, visto que o DF é um ente HIBRIDO.

Se a matéria for Municipal só haverá possibilidade se comprovada a pertinência temática.

Caso Concreto 5 – O procurador Geral da Republica ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da lei 3.669/05, que cria a carreira de atividade penitenciaria e respectivos cargos no quadro de pessoal do DF. Alega, em síntese que o DF teria usurpado competência da União arts. 21, XIV c/c com art.34 §4º da CRFB/88, que atribui a responsabilidade pelas funções exercida por tal carreira aos agentes penitenciários integrantes de carreira da policia civil. Citado na forma do art.130,§3º, CRFB/88, o advogado geral da união manifestou-se pela procedência da ação, pedindo consequentemente, a declaração de inconstitucionalidade da referida lei distrital. Diante de tal situação, responda e justifique:

Poderia a AGU ter deixado de proceder à defesa do ato administrativo impugnado?

Resposta: Não visto que o papel da Advocacia Geral da União é defender a União, entretanto, quando a ação do autor coincide com interesse da União, retira-se esta função primordial que é defender a União.

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