LEI MARIA DA PENHA

LEI MARIA DA PENHA

Lei N.º 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, homenagem a cearense Maria da Penha Maia Fernandes, por ter sofrido duas tentativas de feminicídio, praticados pelo marido, que a deixou tetraplégica. Ela lutou por 20 (vinte) anos para ver o seu agressor condenado pelo Estado brasileiro.

A lei não criou nenhum “crime” novo, apenas estabeleceu procedimentos e políticas de proteção as mulheres vítimas de violência doméstica.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, ou psicológico e dano moral ou patrimonial e seja cometida por qualquer pessoa (homem ou mulher) com que a vítima mantenha ou tenha mantido laços familiares, de convivência, independentemente de coabitação.

FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA A MULHER

• Violência física – qualquer conduta que ofereça ofensa a integridade ou saúde corporal.

• Violência psicológica – qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima

• Violência sexual – qualquer conduta que a constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada.

• Violência patrimonial – qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

• Violência moral – qualquer conduta que configure difamação ou injuria.

FASES DA VIOLÊNCIA

Fase I – Acumulação de tensão.

Stress, espancamento leve, a mulher tenta amenizar, permanecendo fora do caminho do homem, tenta evitar violência por meio de “comportamento correto”.

Fase II – Explosão

Espancamento grave, falta de previsibilidade, falta de controle, mulher pode chamar a polícia, procurar apoio com familiares ou terceiros confiáveis.

Fase III – Lua de mel

Homem é amoroso, bom, carinhoso e pede desculpas, negociação da violência homem promete mudar.

FEMINICÍDIO

Lei 13.104 de 09 de março de 2015, prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio e o inclui entre os crimes hediondos.

Homicídio qualificado § 2º...

VI - ... contra a mulher por razões da condenação de sexo feminino.

§ 2º - A – considera-se que há razões de condenação de sexo feminino quando o crime envolve:

I – Violência doméstica e familiar.

II 0 menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Aumento de Pena

...

§