Legislação sobre segurança e saúde no trabalho

Introdução

A Constituição Federal determina que o trabalhador tem direito a proteção

de sua saúde, integridade física e moral e segurança na execução de suas

atividades. O trabalho deve ser executado em condições que contribuam

para a melhoria da qualidade de vida e a realização pessoal e social.

A segurança e a saúde do trabalhador são de responsabilidade do empregador

e dos profi ssionais envolvidos no ambiente de trabalho.

Objetivo

Esta cartilha tem como objetivo esclarecer, de forma simples e objetiva,

as normas de segurança para que empregadores e empregados, a

partir da educação e conscientização, desfrutem dos benefícios alcançados

pela realização de um trabalho seguro nos canteiros de obras.

A cartilha ilustra situações reais e corretas na prática das atividades

exercidas, ressaltando os conceitos básicos de segurança e os riscos

ambientais gerados pela Indústria da Construção Civil.

Legislação de segurança e saúde do trabalho

A segurança e a saúde do trabalho baseiam-se em normas regulamentadoras

descritas na Portaria 3214/78 do MTE (Ministério do Trabalho e

Emprego). Entre essas normas, a NR-18 (Condições e Meio Ambiente

de Trabalho na Indústria da Construção) estabelece diretrizes de ordem

administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação

de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança

nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria

da construção, e ainda determina a elaboração do PCMAT (Programa

de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção).

A elaboração e o cumprimento do PCMAT são obrigatórios nos estabelecimentos

com 20 ou mais trabalhadores, devendo ser mantido no

6 Segurança e Saúde do Trabalho na Construção Civil/ES – NR-18

canteiro de obras a que se refere à disposição dos órgãos de fi scalização.

As empresas que possuem menos de 20 trabalhadores fi cam

obrigadas a elaborar o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

Estes documentos devem contemplar os aspectos desta NR,

recomendações e práticas de segurança e as exigências contidas em

outras normas da Portaria, tendo como as principais:

 NR-4 (SESMT – Serviços Especializados em Engenharia de

Segurança e em Medicina do Trabalho):

De acordo com essa norma, a construção civil, antes classifi cada como atividade

econômica de grau de risco 3 (três), passa a ser classifi cada como

grau de risco 4 (quatro) a partir da Portaria nº 1, de 12 de maio de 1995.

A Portaria nº 169, de 14 de julho de 2006, suspende o prazo de entrada

em vigor da Portaria de 1995, permanecendo, então, grau de risco

3 (três) para a construção civil.

Segurança e Saúde do Trabalho na Construção Civil/ES – NR-18 7

A NR-4 teve sua redação alterada pela Portaria nº 17/2007 de

01/08/07, com relação ao SESMT, possibilitando a formação de

SESMT COMUM para empregados contratados desde que previsto

em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Veja na integra a

portaria citada.

 NR-5 (CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes):

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) visa

a segurança e saúde do trabalhador no seu ambiente de serviço.

Todas as empresas que possuam empregados com atividades

em um canteiro de obras devem possuir CIPA, sendo esta

organizada quanto ao tipo (por canteiro, centralizada ou provisória)

e dimen sionada de acordo com as determinações do item

18.33 da NR-18.

Tipos de CIPA:

 CIPA centralizada: quando a empresa possui num mesmo município

1 (um) ou mais canteiros de obras ou frentes de trabalho

com menos de 70 (setenta) empregados (18.33.1).

 CIPA por