Lei orgânica do DF

1. NOTÍCIA DE HISTÓRIA DO DF

- 1891 (CRIAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL)

(transformação do antigo Município Neutro, em Distrito Federal, Capital do Brasil).

“CF/1891- Art. 2o - Cada uma das antigas Províncias formará um Estado e o antigo Município Neutro constituirá o Distrito Federal, continuando a ser a Capital da União, enquanto não se der execução ao disposto no artigo seguinte”.

- 1934 (ERA VARGAS)

“CF/1934 – Art 15 – O Distrito Federal será administrado por um Prefeito, de nomeação do Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e demissível ad nutum cabendo as funções deliberativas a uma Câmara Municipal eletiva. As fontes de receita do Distrito Federal são as mesmas que competem aos Estados e Municípios, cabendo-lhe todas as despesas de caráter local.”

- 1946 (REDEMOCRATIZAÇÃO DO BRASIL)

“CF/1946 - Art 26 - O Distrito Federal será administrado por Prefeito de nomeação do Presidente da República, e terá Câmara eleita pelo povo, com funções legislativas.

Art 4o - A Capital da União será transferida para o planalto central do Pais.”

OBS: A Lei n. 2.874/56 autorizou a construção da futura capital.

OBS: No dia 21 de abril de 1960, em homenagem a Tiradentes e ao 138o ano da Independência e ao 71o da República é inaugurada a nova Capital.

OBS: Fim do mandato de Juscelino Kubitschek

OBS: Jânio Quadros renuncia o mandato em 1961

OBS: Golpe militar de 1964

- 1988 (PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL)

Art. 32, da CF, estabelece autonomia para o Distrito Federal.

Professor Sandro Vieira Lei Orgânica do DF Teoria e Exercícios

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- 1991 (Posse o Governador e Eleito do Distrito Federal e dos 24 Deputados Distritais). - 1993 (Em 8 de junho de 1993 é promulgada a Lei Orgânica do Distrito Federal)

2. FORMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

a) FEDERALISMO – É a forma como um poder se comporta em determinado território, ou seja, é uma divisão geográfica do poder.

b) Terminologias do Federalismo: - SOBERANIA – Poder Total

- AUTONOMIA – Parte de um Poder Total

(Política, Administrativo e Financeira, art. 1°, da LODF)

c) ENTIDADES (ENTES, MEMBROS, UNIDADES) “Cheks and balances”

Professor Sandro Vieira Lei Orgânica do DF Teoria e Exercícios

LEGISLATIVO (legisla e fiscaliza)

EXECUTIVO (administra)

JUDICIÁRIO (julga)

UNIÃO

Congresso

Presidente

Supremo

ESTADOS

Assembleia

Governador

TJ

MUNICÍPIOS

Câmara

Prefeito

Juiz

DF

OBS: Não existe hierarquia entre os entes, existem competências. OBS: Existe uma simetria constitucional entre os entes.

OBS: Não existe poder judiciário municipal.

OBS: O DF não pode ser dividido em municípios.

OBS: O DF tem competência cumulativa.

OBS: O Judiciário e o Ministério Público no DF são organizados e mantidos pela União.

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Professor Sandro Vieira Lei Orgânica do DF Teoria e Exercícios

ASSIST. ADM. DA PROCURADORIA GERAL/DF (CESPE). No sistema federativo brasileiro, inexiste diferença hierárquica entre a União e o Distrito Federal.

3. ESTRUTUTA DA LEI ORGÂNCIA DO DF

- 365 artigos permanentes

- 59 artigos transitórios (Atos das disposições transitórias) - 60 Emendas à Lei Orgânica

OBS: A LODF surge de um poder constituinte derivado decorrente. 4. DIFERENÇA ENTRE O DISTRITO FEDERAL E BRASÍLIA

DF

BSB

- TERRITÓRIO FÍSICO-GEOGRÁFICO

- TEM AUTONOMIA

- NÃO TEM CAPITAL

- PARTE DESTE TERRITÓRIO

- NÃO TEM AUTONOMIA

- CAPITAL FEDERAL

- SEDE DOS PODERES LOCAIS

5. REGIÕES ADMINISTRATIVAS

A) CONCEITO

B) OBJETIVOS

- DESCENTRALIZAÇÃO

- DESENLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO

- QUALIDADE DE VIDA

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- UTILIZAÇÃO RACIONAL DOS RECURSOS C) CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

D) GESTOR

OBS: PROCESSO DE ESCOLHA

OBS: NÁO PODE SER NOMEADO COMO ADMINISTRADOR REGIONAL, AQUELES QUE PRATICARAM ATOS TIPIFICADOS COMO CAUSA DE ILEGEGIBILIDADE PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ELEITORAL.

E) CONSELHO COMUNITÁRIO

F) REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS

OBS: São símbolos