Lei sobre processo penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TUPA /SP

FEITO N.º :

EXECUTADO :

AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL

RODRIGO pelo Defensor abaixo assinado, em mandato legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fulcro nos arts. 66, VII, 81-A e 81-B, IV e V, da Lei de Execução Penal, formular o presente

PEDIDO DE TRANSFERENCIA

pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos, aduzidos e sumariados:

I – DOS FATOS

1. O REQUERENTE RODRIGO FIGUEIREDO PEREIRA, portador da cédula de identidade de RGM n.º 594137 SAP/SP, matriculado na Secretaria da Administração Penitenciária sob n.º 324.497, afeto à execução penal n.º 594137, atualmente recolhido na Penitenciária Compacta de Tupi Paulista/SP, compareceu, aos 06 de junho de 2.012, no Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para relatar, em epítome, que:

a) o cativo padece de síndrome de imunodeficiência adquirida – SIDA;

b) além disso, o penitente apresenta lesão (“furúnculo”) abaixo de um dos braços;

c) todavia, o encarcerado não vem recebendo tratamento médico e terapêutico;

d) muitas vezes, o aprisionado toma banho frio;

e) o sentenciado ainda vem sofrendo maus-tratos e tem os objetos postados por seus familiares a ele subtraídos por agentes de segurança penitenciária, sendo que o “Sr. Xavier” é um dos funcionários faltosos;

f) ante a gravosa situação, o executado já tentou se suicidar; e

g) por essa razão, a reclamante almeja que seu irmão recluso seja removido a uma das Penitenciárias de Itirapina/SP;

2. As declarações da denunciante e as missivas expedidas pelo cativo foram encaminhadas, por meio eletrônico, a esta Defensoria Pública Regional de Presidente Prudente na forma que segue;

3. Eis a síntese do essencial;

II – DO DIREITO

4. Com efeito, reza a Constituição da República:

Art. 5º Omissis.

[...]

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

[...]

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

5. Deveras, dispõe a Lei n.º 7.210/84:

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

[...]

Art. 11. A assistência será:

[...]

II - à saúde;

[...]

Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

[...]

§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

[...]

Art. 40. Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

6. No mesmo sentido, os itens 22, 24, 25, 27 e 31 das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, aprovadas no 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes, realizado em Genebra, em 1.955, prescrevem:

SERVIÇOS MÉDICOS

22.

1. Cada estabelecimento penitenciário terá à sua disposição os serviços de pelo menos um médico qualificado, que deverá ter certos conhecimentos de psiquiatria. Os serviços médicos deverão ser organizados em estreita ligação com a administração geral de saúde da comunidade ou nação. Deverão incluir um serviço de psiquiatria para o diagnóstico, e em casos específicos, para o tratamento de estados de anomalia.

2. Os presos doentes que necessitem tratamento especializado deverão ser transferidos