Leis do Meio Ambiente
Por: Biklton Pereyra • 19/6/2018 • Trabalho acadêmico • 5.840 Palavras (24 Páginas) • 171 Visualizações
Índice
1. Introdução 3
2. Objectivo 4
2.1. Objectivo Geral 4
2.2. Objectivo específicos 4
2.3. Metodologia do trabalho 4
3. A Lei do Ambiente 5
4. Estrutura e organização do quadro legal fundamental do ambiente 5
4.1. Tabela 1 – Estrutura da Lei do Ambiente 6
4.2. Mecanismo de Controlo de Ambiente 6
5. Regulamentos da Lei do Ambiente 7
5.1. CAPÍTULO II (ÓRGÃOS DE GESTÃO AMBIENTAL) 7
5.2. O CAPÍTULO III 7
5.3. O CAPÍTULO IV DA LEI DO AMBIENTE 8
5.4. CAPÍTULO V 8
5.5. CAPÍTULO VIII DA LEI DO AMBIENTE 9
6. Pontos por Regulamentar 9
7. Legislação ambiental complementar 10
7.1. A incorporação de normas ambientais na legislação sectorial 10
7.2. Aspectos por harmonizar 12
7.3. Lacunas ou omissões legislativas 12
7.3.1. Agro-pecuária 13
7.3.2. Conservação 14
7.3.3. Saúde ambiental 14
7.3.4. Energia 15
7.3.5. Construção 15
8. Quadro legal sobre ordenamento do território 16
9. Implementação como o maior nó de estrangulamento 18
10. Conclusão 19
11. Bibliografia 20
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- Introdução
No presente trabalho aborda-se sobre as leias e os mecanismo de controle sobre o ambiente em nosso pais e dizer que já demos o primeiro passos e importantes e significativos na construção, aprovação e desenvolvimento de um quadro jurídico sobre a protecção do ambiente. Para além do reforço do regime constitucional, da aprovação de políticas e estratégias e da adesão aos principais instrumentos internacionais no domínio do ambiente, vigora entre nós uma Lei do Ambiente bastante actual, cujas bases têm vindo a ser gradualmente regulamentadas, através de um assinalável esforço protagonizado pelo Governo. Porém, este esforço ainda não está terminado, havendo aspectos por regulamentar que deverão merecer atenção por parte do legislador nacional, tal como é exemplo a questão da tipificação de crimes ambientais.
Importa ainda referir a inclusão de aspectos ambientais na diversa legislação que versa sobre as actividades económicas, incluindo a exploração de recursos naturais. Neste caso, também urge atender à necessidade de acautelar as questões ambientais em alguns sectores de actividades, como, por exemplo, o da agro-pecuária.
Apesar do assinalável trabalho na produção de instrumentos legais, há agora que enfrentar o sério défice que se coloca no capítulo da implementação, por muitos apontado como o principal desafio na construção de um Estado que se pretende de Direito.
- Objectivo
- Objectivo Geral
- Compreender o assunto tratado nas leis do ambiente em Moçambique e dar as suas definições bem detalhadas.
- Objectivo específicos
- Mostrar o mecanismo de controlo do ambiente em Moçambique.
- Explicar como estas leis do meio ambiente funciona em Moçambique
- Apresentar artigos detalhados que tem haver com o ambiente em Moçambique.
- Metodologia do trabalho
Para a materialização deste trabalho serei obrigado a usar os métodos de investigação o método bibliográfico, que cera a consulta e confrontação de todas informações inerentes ao trabalho recomendado.
- A Lei do Ambiente
A Lei do Ambiente configura-se actualmente como uma espécie de Lei-quadro, fixando os pilares do regime de protecção jurídico-legal do ambiente. Segundo o respectivo artigo 2, esta Lei “tem como objecto a definição das bases legais para uma utilização e gestão correctas do ambiente e seus componentes, com vista à materialização de um sistema de desenvolvimento sustentável no país”.
- Desde então, o País tem registado um movimento significativo no domínio jurídico ambiental traduzido em quatro linhas fundamentais:
- Aprovação de um conjunto significativo de legislação com importância directa ou indirecta para a protecção e conservação do ambiente, incluindo leis da Assembleia da República, decretos do Governo e inúmeros diplomas ministeriais;
- Criação de órgãos públicos específicos no domínio do ambiente ou reforço das competências dos órgãos pré-existentes de modo a integrar um, leque cada vez mais diversificado de atribuições e competências ambientais;
- Aprovação de políticas sectoriais que reflectem uma preocupação crescente com a protecção do ambiente;
- Adesão a instrumentos internacionais de protecção e conservação do ambiente, nomeadamente convenções internacionais e protocolos regionais.
- Estrutura e organização do quadro legal fundamental do ambiente
Moçambique dispõe, presentemente, de um quadro jurídico-legal que se pode considerar actual, significativo, abrangente, adequado em muitos aspectos e diversificado, focando variados aspectos na problemática ambiental.
Este quadro assenta fundamentalmente na Constituição da República de Moçambique (de 2004), na Lei do Ambiente (Lei n.º 20/97, de 1 de Outubro), e nos respectivos regulamentos, aprovados por Decreto do Conselho de Ministros.
Está estruturada em nove capítulos a saber, dado que tem implicação relativamente ao respectivo processo de regulamentação:
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