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MODELO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL

Por:   •  17/8/2018  •  Trabalho acadêmico  •  1.640 Palavras (7 Páginas)  •  62 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxx.

 

                                                   

FULANO DE TAL, brasileiro, convivente, xxxxx, xxxxxx, endereço eletrônico xxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxx vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, atuando em causa própria, apresentar

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, em face de

BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 60.746.948/0001-12, sediada na Vila Yara, Cidade de Deus, Osasco - São Paulo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I -DOS FATOS

  1. No dia 20 de março de 2018 às 10:29 horas, o Requerente se dirigiu até a agência bancária da Requerida, de nº 1647, situada na Av. Getúlio Vargas, nº 510, nesta cidade, a fim de realizar um pagamento, ato que, em tese, deveria ser prático e rápido.

Horas se passaram, e as filas apenas aumentavam de tamanho. Permaneceu todo este tempo sem qualquer previsão de atendimento.

Abandonou seu escritório, para poder realizar uma operação bancária urgente, porém lhe tomou tempo importante de trabalho, já que só conseguiu ausentar-se do local às 11:36 horas. Chegando então, em seu local de trabalho quase às 12:00 horas.

O Requerente perdeu quase a manhã inteira, já que até conseguir chegar na agência, conseguir sua senha, ser atendido e retornar ao escritório, tomara-lhe muito mais do que 01:07 horas.

Cumpre ressaltar de que a operação não pode ser realizado por internet banking, aplicativo de celular ou outro estabelecimento parceiro, porque não havia dinheiro suficiente na conta para pagar o boleto em questão e por fim, ao se dirigir até as Casas Bahia, o sistema bancário estava fora do ar, restando-lhe apenas a agência bancária.

II- DO DIREITO

                   

O dano moral foi devidamente comprovado, já que houve abuso por parte da Requerida em face, não só do Requerente, mas de todos os consumidores lá presentes.

O Requerente perdeu um dia de trabalho, pois permaneceu aproximadamente 01:07 HORA em um local apertado, sem poder se alimentar ou suprir outras necessidades. O enorme desgaste físico e emocional é nítido, e também a demasiada angústia em não ter ciência de quando poderia ter sido atendido.

Fora todos estes transtornos, se ausentou de seu posto onde trabalha deixando tarefas acumuladas e atendimentos a clientes.

A demora excessiva e desmotivada gerou danos ao Autor.

A Lei Municipal 514/04 publicada pela Câmara Municipal de Porto Seguro, em seu artigo 2º estabelece:

Art. 2º O tempo máximo de atendimento, para efeito da aplicação do disposto no artigo anterior corresponde a:

 - até 15 (quinze) minutos, em dias normais; 

II - até 25 (vinte e cinco) minutos, nos dias de pagamento dos vencimentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimento de contas de concessionárias de serviços públicos e do recebimento de tributos municipais, estaduais e federais; 

III - até 25 (vinte e cinco) minutos, em véspera ou após feriados prolongados.”

Podemos transcrever julgados sobre o tema:

“APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM FILA DE BANCO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.636/1998. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DESÍDIA QUE AFRONTA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇAO PECUNIÁRIA. SÚMULA Nº 04, DO TJSE. RECURSO QUE SE CONHECE, PARA LHE DAR PROVIMENTO. DECISAO UNÂNIME. - A espera por longo período em fila de agência bancária, além do limite temporal imposto por lei municipal, é fato capaz de gerar profundo desgaste físico, emocional, aborrecimentos e incertezas, capaz de afetar a honra subjetiva da pessoa e atingir direito imaterial seu, ensejador, portanto, de dano moral passível de reparação pecuniária.

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