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MODELO - CONTESTAÇÃO - CÍVEL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA SPC SERASA

Por:   •  1/2/2018  •  Abstract  •  1.551 Palavras (7 Páginas)  •  2.166 Visualizações

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo.

Ref. ao Processo nº 0013825-19.2015.808.0347

____, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com ______, por seus advogados que a esta subscrevem, com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, salas 1.908/9, Enseada do Suá, Vitória-ES, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos e pedidos articulados na exordial, vindo, por conseguinte, aduzir suas razões fáticas e seus fundamentos jurídicos adiante declinados:

1. DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS

Sustenta o autor ter sido indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pelo Contestante. Alude que realizou um financiamento com a parte Ré, contudo, todas as prestações estariam quitadas tempestivamente, razão pela qual, a inscrição foi abusiva e ilegal.

Diante desta suposta inscrição indevida, pugna a condenação do Réu ao pagamento da vultosa quantia de R$____ pelos danos morais supostamente experimentados e, concomitantemente, pela baixa definitiva da inscrição.

Todavia, padecem de veracidade as alegações autorais. Primordialmente, imperioso destacar o liame jurídico existente entre o Autor e o Réu para justificar a lídima inscrição do primeiro no SPC por dívida inadimplida o qual o Autor avalizou.

Foi firmado um Contrato de Abertura de Crédito Direto ao Consumidor e Outras Avenças, sob o nº ____, entre a empresa ____ – ME, CNPJ n. ____, pertencente ao Autor, e o Réu.

O contrato tinha como valor total financiado a quantia de R$ ____ () que seriam restituídos em 48 (quarenta e oito) prestações no valor de R$ ____ (), consignando o primeiro vencimento no dia 08/03/2013 e término 08/02/2017. Aderiu voluntariamente o Autor ao contrato firmado, o vindo assumir o encargo de AVALISTA do contrato.

No curso do vínculo o mutuário (_____) conseguiu adimplir tempestivamente o pagamento das vinte primeiras parcelas, todavia, quando do vencimento da 21/48, o mutuário somente veio a honra-la depois de decorridos 35 (trinta) dias do seu vencimento.

Com o vencimento previsto para 10/11/2014, o mutuário só efetuou o pagamento da 21/48 parcela no dia 15/12/2014, ou seja, somente adimpliu a obrigação após decorrer 35 (trinta e cinco) dias do vencimento, fato que legitimou o contestante em proceder a inscrição do Autor e do Mutuário nos órgãos de proteção ao crédito.

Destarte, conforme normas internas da Ré, esta procedeu a devida inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, sendo expedida automaticamente, pelo próprio SPC, uma notificação com antecedência de dez (10) dias avisando-o da possível inclusão no órgão, e o nome e endereço da entidade em que ele se encontra inadimplente.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 DA MORA DO DEVEDOR PRINCIPAL E DO AVALISTA NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO VENCIDA NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014.

Primeiramente, é importante esclarecer a legalidade da inscrição do banco requerido, haja vista que seu único procedimento foi efetuar a legítima cobrança de um débito do autor para com ele.

Como dito alhures, o requerente firmou com o requerido um Contrato de Abertura de Crédito, na qual o autor figurou como avalista do contrato, tendo restado pactuado o financiamento da importância de R$ ____) que seriam restituídos em 48 (quarenta e oito) prestações no valor de R$  ), consignando o primeiro vencimento no dia 08/03/2013 e término 08/02/2017.

Contudo, o mutuário e o autor recaíram em MORA no pagamento da 21/48 parcela, com o vencimento previsto para 10/11/2014 e o pagamento efetuado em 15/12/2014.

Como acima exposto, havendo atraso superior a 30 (trinta) dias do vencimento, emerge para o BANCO proceder à devida inscrição do nome do devedor principal e avalista nos órgãos de proteção ao crédito. Esta licitude é assegurada pelo Art 43, § 4º do CDC, além de constar das cláusulas contratuais firmadas.

Douto Julgador, diante da mora ocorrida no vencimento da prestação nº 21, o requerido, legitimamente, procedeu à inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sendo tal conduta lícita. Legítimo é o procedimento adotado pelo BANCO RÉU em inscrever o nome do autor/devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, por autorizado na legislação pertinente

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