MODELO DEFESA PRÉVIA - PECULATO - EMPREITEIRA
Por: volkof • 5/9/2015 • Artigo • 1.279 Palavras (6 Páginas) • 446 Visualizações
DEFESA PRÉVIA - PECULATO - EMPREITEIRA
EXMO. SR. DESEMBARGADOR __________ RELATOR DO FEITO Nº __________
Colenda Câmara Julgadora
Ínclito Relator
(nome, qualificação e endereço) e (nome, qualificação e endereço), por seu procurador, no fim assinado, com fulcro no art. 4º da Lei nº 8.038/90, vêm oferecer RESPOSTA ESCRITA à denúncia que é oferecida pelo Ministério Público.
DA DENÚNCIA
Consta, na inicial, que os acusados "em comunhão de esforços desviaram dinheiro público, em favor da empreiteira __________, de propriedade do último denunciado, no valor de R$ __________".
Ainda de acordo com a denúncia, tais delitos são previstos no artigo 312, caput, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal.
Os acusados desde já negam qualquer intenção e provarão a sua inocência.
DOS FATOS
O segundo acusado, Sr. __________, era sócio majoritário da empresa __________, de prestação de serviços.
Nestas condições, celebrou contrato de prestação de serviços com o Município de __________, para realizar várias obras de pavimentação na cidade.
Em decorrência disto o segundo denunciado recebeu do primeiro denunciado sucessivos pagamentos, conforme documentos anexados.
O acusado __________ é homem de reduzidíssima instrução, a tal ponto que não conseguia sequer preencher uma nota fiscal.
Por se tratar uma pequena empresa, não dispunha de estrutura administrativa elaborada e por isto não contava sequer com um auxiliar que pudesse preencher qualquer documento.
Desta feita o acusado __________ se valia de terceiros para o preenchimento de suas notas fiscais e recibos.
Em __/__/____, o denunciado __________ compareceu na Prefeitura Municipal para receber o saldo dos seus haveres correspondente a alguns serviços concluídos. Nesta ocasião, solicitou à funcionária da prefeitura Sra. __________ que preenchesse a nota fiscal nº __________, que se encontrava na folha ___, da denúncia. Esta servidora preencheu o valor da nota fiscal, que se destinava ao pagamento de pavimentação na Rua __________ o valor total de R$ __________.
Era comum essa servidora prestar semelhantes favores à parte, como se vê dos documentos anexados (docs. ___).
Este documento, assim lavrado, com o valor total foi encaminhado à tesouraria, lá sendo empenhada a despesa em ____, conforme se vê da folha ___, dos autos.
O pagamento ocorreu em ____.
Ignora-se por que motivo esta servidora, a quem competia elaborar os empenhos e efetuar os pagamentos, não conferiu devidamente a nota fiscal. O certo é que houve manifesto equívoco nos valores, resultando daí, a expedição do cheque de pagamento em valor muito maior.
Emitido o cheque, devidamente assinado pela tesoureira, o mesmo foi conduzido ao Prefeito, primeiro acusado, para a competente assinatura.
Confiando, como sempre, no zelo e na eficiência da servidora __________, o acusado assinou a respectiva documentação sem qualquer conferência, seguindo-se o pagamento ao segundo acusado.
O grande número de encargos que assoberbam o Prefeito Municipal, bem como os Secretários, na realidade, impede a conferência minuciosa de todos os documentos.
No caso concreto, assim, no mínimo, duas funcionárias se omitiram no cumprimento de seu dever. Em primeiro lugar, está a funcionária que preencheu erroneamente a nota fiscal, e por último, a tesoureira __________ que deveria ter conferido os valores.
O primeiro acusado, conforme se pode deduzir do empenho da folha ___, com enorme dificuldade consegue assinar o seu nome. Esta sua limitação acentuada leva, facilmente, à compreensão de que mesmo que tivesse lido o texto, não tinha condições de aferir a exatidão dos dados.
Diante desses fatos, o segundo acusado efetuou a devolução da diferença tida como recebida a maior, conforme guia de arrecadação de nº __________, no valor de R$ __________, exatamente o montante calculado pelo Tribunal de Contas, devidamente corrigido (doc. ___).
As circunstâncias em que ocorreram os fatos evidenciam a absoluta inexistência de qualquer delito na conduta dos acusados.
Os acusados foram induzidos ao erro por incompetência ou má-fé de duas funcionárias da prefeitura, a saber __________ e __________.
Os fatos descritos e comprovados pelos documentos constantes nos autos, revelam que se está diante da falta de justa causa para a denúncia.
Na realidade, não ocorreu o delito descrito, ou qualquer outro. Tudo se deveu a um simples erro material, por terceira pessoa que, num gesto de caridade, preencheu uma nota fiscal.
Considera-se crime apenas o peculato próprio ou seja, o peculato doloso, enquanto que o peculato culposo está tipificado no § 2º do mesmo artigo.
Conforme jurisprudência colacionada abaixo:
APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO AGENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para a caracterização do crime de peculato, faz-se necessária a comprovação de que o agente agiu com o dolo, elemento anímico integrado pela livre vontade e consciência voltadas para a prática do ilícito. Precedentes. II - Não comprovada a intenção do réu em se apropriar indevidamente dos valores de que tinha a posse em razão da função pública exercida, deve ser mantida sua absolvição, com fincas no brocardo 'in dubio pro reo'. III - Recurso não provido. (Apelação Criminal nº 1.0261.06.043603-5/001(1), 1ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Eduardo Brum. j. 30.06.2009, Publ. 23.07.2009).
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