Maioridade penal

RESUMO: A Maioridade penal atualmente é um tema comtemporâneo e bastante polêmico entre os legisladores, juritas e brasileiros em geral, assunto esse que congregam multiplos olhares ao questionamento. Um fator preocupante, visto o aumento na incidência da criminalidade no Brasil. Os meios de comunicação em geral revelam uma lógica conflitante de ordem social, e nesse cenário a população brasileira se divide entre aqueles que apoiam para que haja a redução da maioridade penal e aqueles que tem um posicionamento contrário a essa opinião.Surgem debates em todas as esferas do poder. Ainda uma outra preocupação, a máquina do Estado não posuem tamanha capacidade estrutural para abrigar tantos menores e as condições socioeducativas são precarias. Há necessidade de produzir uma trajetória que pudesse reformular o ECA-Estatudo da Criança e Adolecente por meio do endurecimento das leis e tipos penais? Mas até que ponto os legisladores poderão alterar a legislação?

Palavras Chave: Redução da Maioridade Penal , Polêmica , Sistema Prisional

SUMMARY: Criminal Majority is now a contemporary and very controversial issue among legislators, juritas and Brazilians in general, this issue that bring together multiple looks to question. A concern, since the increase in the incidence of crime in Brazil. The general media reveal a conflicting logic of social order, and in this scenario the Brazilian population is divided between those who support so there is the reduction of legal age and those who have a contrary position to that opinião.Surgem debates in all spheres of power. Still another concern, the state machine not posuem such structural capacity to house many smaller and socio-educational conditions are precarious. No need to produce a trajectory that could reshape the ECA-Statute of Children and Adolecente through the tightening of laws and criminal types? But how legislators can amend legislation?

Keywords: Reduction of Criminal Majority, Controversial Prison System

INTRODUÇÃO

A Maioridade penal para o direito é a idade em que, perante a lei,uma pessoa passa a responder interamente pelos seus atos, como um cidadão adulto, ou seja,se refere a idade para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal.

A Constituição Federal Brasileira estabelece, em seu Artigo 228 estabelece que sao penalmente inimputáveis os menores que dezoito anos. As pessoas menores de dezoito anos, serão tratadas judicialmente de maneira diferenciada das maiores de dezoito anos, serão responsabilizados penalmente com base no Estatudo da Criança e do Adolescente- ECA.

O ECA em seu Artigo121, § 3º estabelece que o adolescente que infrigir as normas, não poderá em hipótese alguma permenacer mais de três anos em regime do internação, passando após esse perìodo ele passará a liberdade assistida,que com o mal comportamento tera que voltar para regime fechado. De acordo com o Estatudo da Criança e do Adolescente, os lugares onde o lugar o menor fica regime fechado ou em liberdade assistida devem oferecer ao adolescente infrator, estudo,alojamento,vestuários, alimentação e cuidados médicos e cuidados psicológico. Sempre que um menor infrator vai para essas medidas de internação ele passa primeiramente