Manifestação MP
Por: patyrsl • 14/4/2015 • Trabalho acadêmico • 568 Palavras (3 Páginas) • 274 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CORMARCA DE RIO DO SUL/SC
Processo nº
Execução Penal nº
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, representado pelo Promotor de Justiça Criminal desta Comarca, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, comparece perante Vossa Excelência para se manifestar nos seguintes termos:
Trata-se de pedido de Progressão de Regime Prisional do Fechado para o Semiaberto e Remição da Pena formulado pelo réu FENÔMENO CISNE, processado e condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, caput c/c 65, I e III, d, ambos do Código Penal à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão no regime fechado, em decorrência de prisão realizada em 27/12/2013.
Sustenta, em síntese, que desde o início do cumprimento da pena já cumpriu 1 ano 3 meses e 11 dias, bem como trabalhou por 90 dias, conforme certidão expedida pelo Encarregado da Unidade Prisional. Informa ostentar excelente comportamento carcerário com seus companheiros e também com os funcionários no cumprimento de sua pena, o que indica sua autodisciplina, responsabilidade e sua fácil adaptação a vida em comunidade.
Vieram os autos a este Parquet em virtude do pedido de progressão de regime prisional e remição da pena formulado em prol do requerente (Evento 00).
É, em breve síntese, o relatório.
O Código Penal em seu artigo 33, inciso II determina que: "As privativas de Liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado”.
No mesmo sentido o artigo 112 da LEP, autoriza a progressão para regime menos gravoso ao condenado que cumpre pelo menos 1/6 da pena, além de comprovação de bom comportamento carcerário.
Conforme certidões emitidas pela Unidade Prisional o requerente preenche todos os requisitos legais para a obtenção da progressão de regime prisional. Tendo o mesmo cumprido 1 anos 3 meses e 11 dias da pena, e não estando o crime enquadrado no rol dos crimes hediondos, é reconhecido o direito a progressão com o cumprimento de 1/6 cumpriu todos os requisitos objetivos previstos em lei, e também os subjetivos, quais sejam, o quantum necessário da pena cumprida e também a comprovação do bom comportamento carcerário, o que se comprova pelo atestado de fls...
O condenado cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado junto a Penitenciária desta comarca desde 27/12/2013. Exercendo comprovadamente atividade laboral no estabelecimento prisional, contabilizando desde a data da prisão 90 dias trabalhados, conforme respectiva certidão emitida pelo Encarregado da Unidade Prisional de fls...
A remição do trabalho conforme o disposto no artigo 126, § 1º, II da LEP, é realizada na razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. Gerando, portanto ao condenado, direito de remissão da pena em 30 dias. Importa salientar que o condenado sustenta em seu petitório que não obteve a remição da pena pelos dias já trabalhados até o momento.
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