Modelo de Formulação de Quesitos Para a Perícia

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Curso:	Bacharel em Direito	Semestre:	2020/2
Disciplina:	Prática Jurídica 1
Professor (a):		Data:	07/10/2020
Aluno (a):

 

1. QUESITOS DA UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO:

1. Qual a patologia apresentada pelo Requerente, com respectivo CID, e qual seu estágio atual?
2. A receita médica foi elaborada por profissional credenciado ao SUS, sendo esta condição indispensável à admissibilidade no fornecimento de medicamento pelo Sistema Único de Saúde?
3. Se a receita médica fornecida pelo Demandante possui os requisitos mínimos e necessários para o seu deferimento, tais como:

• O tratamento necessário ou o medicamento indicado, contendo a sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI);
• O seu princípio ativo, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância;
• Posologia;
• Modo de administração;
• Período de tempo do tratamento.

1. Foram esgotadas as possibilidades de tratamento medicamentoso com fármacos previstos nos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde?
2. A disponibilização do medicamento pleiteado mostra-se indispensável para eficácia do tratamento?

1. QUESITOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA:

1. Se há, por parte do Perito, eventual conflito de interesse, em decorrência de possível vinculação com o fabricante, fornecedor ou qualquer outra pessoa ligada à esfera comercial do medicamento solicitado nos autos?
2. Se o medicamento pleiteado encontra-se previsto na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME)?
3. Se há alternativas medicamentosas disponibilizadas pelo SUS, tais como:

• Ácido acetilsalicílico
• Heparina sódica
• Varfarina sódica

1. Quais medicamentos disponíveis no SUS já foram utilizados pelo paciente?
2. Em quais estudos o Requerente se baseia ao afirmar que os fármacos fornecidos pelo SUS são ineficazes ao seu tratamento?

1. QUESITOS DO AUTOR:

1. O medicamento pleiteado pode ser substituído por outro disponibilizado pelo SUS?
2. Quais os efeitos colaterais que o medicamento fornecido pelo SUS pode causar ao paciente?
3. Se o medicamento demandado pode aprimorar a qualidade do tratamento, garantindo um melhor restabelecimento à saúde do Requerente?
4. Há necessidade do uso regular e contínuo do fármaco indicado para o tratamento, a fim de controlar os sintomas da doença?
5.  O Requerente possui patologia crônica GRAVE, com risco de AVC (Acidente Vascular Cerebral)?

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